PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS


PROCESSO: 0010354-72.2013.5.11.0010



DECISÃO

 

  

 

Considerando que o valor da causa indicado na inicial não enquadra a ação no procedimento sumaríssimo, conforme foi autuada;

Considerando ainda que, nos termos da Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e dos Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região, é de responsabilidade do usuário a exatidão das informações prestadas; 

Considerando por fim que é necessária a correta adequação do rito para o prosseguimento da ação,

DECIDO: 


EXTINGUIR a presente ação, nos termos do inciso I, do art. 267 do CPC. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 35.035,24, no importe de R$ 700,70, de cujo recolhimento fica dispensado, em face do benefício da Justiça Gratuita que ora lhe é deferido.
 

Notifique-se o reclamante. 

Após, ARQUIVEM-SE os autos. 

 

 

 

 


Manaus, Terça-feira, 14 de Maio de 2013.