Vistos etc.

RELATÓRIO.

TAINÁ DE SOUZA PORTILHO RODRIGUES ajuíza ação trabalhista em face de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo a concessão de antecipação de tutela para que seja determinada a sua “imediata reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários e consectários vencidos e vincendos do período do afastamento, o encaminhamento ao INSS com CAT preenchida e a reinclusão imediata no plano de saúde custeado pela empresa, mantendo-a até que fique efetivamente curada, com estipulação de multa diária em caso de descumprimento” (Num. 211536 - Pág. 8). Junta documentos.

FUNDAMENTAÇÃO.

A reclamante sustenta que é portadora de doença ocupacional e que “foi encaminhada pela empresa, sem CAT, ao INSS em 16/04/2012, sendo que, o órgão responsável não reconheceu a incapacidade para o labor e a obreira voltou à empresa, que a colocou novamente no setor onde trabalhava e cujas atividades fizeram surgiu as doenças. Poucos dias depois as dores retornaram e a empresa encaminhou a reclamante ao INSS sem CAT e novamente não foi reconhecida a incapacidade para o labor e a obreira se reapresentou na empresa que não a reintegrou ao labor e determinou que ela recorresse da decisão do INSS, pois reconheceu que ela não tinha capacidade para o labor. Ocorre que durante todo esse período (abril de 2012 a maio de 2013) a reclamante está afastada da empresa, sem receber salário, ou qualquer tipo de beneficio(Num. 211536 - Pág. 2).

Ao exame.

Como é cediço, para que o magistrado possa se habilitar à entrega da tutela jurisdicional de forma imediata, faz-se mister o preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 273 do Código de Ritos: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou abuso no direito de defesa do réu ou seu manifesto intuito protelatório, sendo esses três últimos requisitos alternativos.

In casu, em apertada síntese, própria da cognição sumária, o fundamento em que se baseia a autora para postular a entrega imediata da tutela jurisdicional consiste em ter benefício previdenciário indeferido (Num. 211565 - Pág. 1, Num. 211565 - Pág. 2, Num. 211565 - Pág. 3) porque não reconhecida a sua incapacidade para o labor e, apesar de ter se apresentado logo em seguida à reclamada para retorno ao trabalho.

Sucede que, nos autos não há prova de que a reclamante se apresentou para o exercício de sua função junto à reclamada e que esta tenha rejeitado o labor da obreira, após negativa do órgão previdenciário, o que, ab ovo, não se pode constatar o limbo jurídico alegado. Ademais, não há prova de interrupção do plano de saúde conforme suscitado ou prova de que a reclamado tenha deixado de pagar os salários da obreira.

Ora, para que seja concedida antecipação da tutela, consoante art. 273 do CPC é preciso que haja: prova inequívoca a convencer ao juiz da verossimilhança das alegações; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado o abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu; não pode o provimento ter caráter irreversível. Os requisitos legais são cumulativos e a ausência de apenas um deles, ressalvados os de caráter alternativo, afasta o direito à antecipação do provimento.

Em análise sumária, não vislumbro, por ora, a inequívoca verossimilhança das alegações, mormente quando o cerne da demanda envolve discussão de mérito. Assim, a questão merece ser firmada após a análise dos argumentos de defesa do reclamado com a respectiva instrução processual.

Ademais, não vislumbro o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que, caso devida, a reparação será objeto de condenação específica ao término da instrução processual.

CONCLUSÃO.

Deste modo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, à míngua de elementos suficientes a justificar a medida, sem prejuízo de reexame do pedido por ocasião da prolação da sentença.

Aguarde-se a audiência já designada.  Notifique-se a reclamante.

    

 

TAÍSE SANCHI FERRÃO

JUÍZA DO TRABALHO