PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

12ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0001218-45.2013.5.11.0012

 

CLASSE: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (991)

 

EXEQUENTE: Ministério Público do Trabalho da 11ª Região

EXECUTADO: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA

Autuado em: 11/04/2013

 

Vistos e etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio de um dos membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, ajuizou a presente Ação de Execução, em desfavor de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, requerendo, dentre outros pedidos, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de compelir a reclamada, em termos gerais, a cumprir imediatamente as obrigações de fazer e não fazer contidas nas cláusulas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 12ª, 13ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 22ª do Termo de Ajuste de Conduta nº. 286/2012, as quais vem sido descumpridas pela Reclamada.

Sustenta que as irregularidades existentes no canteiro de obras da “Arena da Amazônia" levaram o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região a instaurar o Inquérito Civil nº. 000882.2008.11.000/2, que resultou no Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº. 286/2012, e, ainda, acarretaram diversas autuações da Requerida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, além de culminar no acidente que levou à morte do empregado Raimundo Nonato Lima Costa.

Em razão do fundamento relevante da demanda e considerando que as condutas comissivas e omissivas da empresa Requerida repercutem diretamente na saúde e integridade física dos seus trabalhadores, requer o Ministério Público do Trabalho a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de compelir a requerida a adotar a seqüência de medidas indicadas no item 7 da exordial, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00, para cada obrigação descumprida, além da interdição judicial, bem como embargo da obra, cujo valor deverá ser revertido às instituições ou programas, públicos ou privados, de fins não lucrativos, que tenham objetivos educacionais e filantrópicos, ou, sucessivamente, ao FAT.

Analiso e decido.

Restou claro e evidente, através da extensa prova documental anexada digitalmente ao presente processo, que a empresa requerida tem não só tem deliberadamente descumprido as obrigações assumidas perante Ministério Público do Trabalho, mas também tem desrespeitado normas elementares de segurança, higiene e saúde no ambiente laboral de forma contumaz, construindo um cenário degradante, cuja precariedade ocasionou um acidente de trabalho fatal mediante queda de altura e certamente torna o ambiente propenso a futuras ocorrências da mesma natureza, situações inadmissíveis para uma empresa do porte da requerida, que obteve a confiança do Estado e, consequentemente, da sociedade, para a construção de uma obra pública que abrigará um evento histórico nesta capital, eleita uma das sedes dos eventos da Copa do Mundo de 2014.

O ensejo nos leva a ressaltar que as doenças ocupacionais e os acidentes de trabalho, além de empobrecerem os trabalhadores, as suas famílias e a sociedade em geral, também reduzem a produtividade das empresas e aumentam a carga financeira sobre o Estado e no Brasil, esta preocupação tem tomado maiores proporções, sobretudo diante do número alarmante de aproximadamente 2500 de trabalhadores brasileiros que perderam a vida em serviço no ano de 2012, segundo dados do Ministério da Previdência Social, obtidos dos registros da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Nesta esteira, foi lançado o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Advocacia-Geral da União, visando à formulação e execução de programas e ações nacionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, cujo principal objetivo é reverter o cenário de crescimento do número de acidentes de trabalho presenciado no Brasil nos últimos anos.

Assim, demonstradas todas as irregularidades perpetradas, diante do comportamento manifestamente desleal da empresa em celebrar um TAC junto à autoridade competente, com a reserva mental de reiteradamente descumprir as cláusulas ali ajustadas, diante da relevância pública e social de que se reveste a matéria e do importante perigo ao qual estão permanentemente submetidos os diversos trabalhadores do canteiro de obras da empresa ora acionada, tenho como perfeitamente preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida pelo parquet, no sentido de impor à requerida as obrigações de fazer e não fazer contidas nas cláusulas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 12ª, 13ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 22ª do Termo de Ajuste de Conduta nº. 286/2012, a seguir descritas

Abster-se de, sem qualquer justificativa legal, imperiosa ou inadiável, prorrogar a jornada normal de trabalho de seus empregados além do limite legal de 02 (duas) horas diárias (CLT, art. 69 c/c art. 61), observadas as hipóteses descritas no PARÁGRAFO ÚNICO da Cláusula 1ª como justificativas legais e imperiosas para a prorrogação da jornada;

Conceder aos seus empregados período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, nos moldes do artigo 66 da CLT;

Manter as instalações sanitárias dos canteiros de obras em perfeito estado de conservação e higiene, realizando a respectiva limpeza, no mínimo, 03 (três) vezes ao dia, às 09h, às 13h e às 17h;

Disponibilizar e manter em funcionamento chuveiros suficientes para atender ao número de trabalhadores da obra;

Dotar os vestiários de bancos, com largura mínima de 30 cm, suficientes para atender ao número de trabalhadores da obra, conforme a NR-18, item 18.4.2.9.3;

Fornecer aos trabalhadores os equipamentos de proteção individual que foram estipulados nos PPRAS, bem como exigir o respectivo uso;

Substituir imediatamente o equipamento de proteção individual, quando for verificado que se encontram danificados ou foram extraviados;

Dotar as máquinas e equipamentos de grande porte, a exemplo das betoneiras, de proteção adequada para o operador contra a incidência de raios solares e intempéries (NR-18, item 18.22.4);

Colocar pranchas de madeira firmemente apoiadas sobre as armações nas formas, onde houver circulação de operários (NR-18, item 18.8.4);

Dotar as aberturas no piso de fechamento provisório, resistente, de modo a evitar risco de queda ou lesão (NR-18, item 18.13.2);

Abster-se de manter circuitos ou equipamentos elétricos com partes vivas expostas, conforme preceitua o inciso I do artigo 157 da CLT c/c item 18.21.16 da NR-18, devendo a impossibilidade de cumprimento registrada e justificada nos diários de obra e ser esta medida substituída por outras de proteção coletiva, como isolamento das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização e bloqueio do religamento automático, previamente à realização dos serviços;

Proibir o acesso aos andaimes de maneira insegura, mediante a utilização de tábuas improvisadas ou por meio de escaladas;

Dotar os andaimes de sistema de guarda-copo e rodapé, em todo o perímetro, com excecao do lado da face do trabalho;

Abster-se de utilizar andaimes cujo pisode trabalho não tenha forração completa e/ou não seja antiderrapante e/ou não esteja nivelado e/ou, seja fixado de modo seguro e resistente;

Abster-se de manter pontas verticais de vergalhões de aço desprotegidas.

Em caso de descumprimento das obrigações acima supracitadas, fica desde cominada multa fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada descumprimento, a reverter em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Deixo assentado, finalmente, que a requerida deverá ser intimada para cumprir o estabelecido nesta decisão, no prazo de 30 dias, com a correspondente comunicação ao Juízo, nos 10 dias seguintes ao término do lapso supracitado, pela Superintendência Regional do Trabalho, acerca do cumprimento espontâneo das obrigações.

 Expeça-se Ofício a Superintendência Regional do Trabalho, para que ateste o cumprimento das determinações contidas nesta decisão, no prazo acima indicado.

Inclua-se o processo em pauta e cientifiquem-se as partes do inteiro teor deste decisum.

Manaus, 09 de maio de 2013.

 

MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE

Juíza do Trabalho Substituta