DECISÃO

 

Vistos os autos.

 

WANDERLEY BONFIM DE MELO, ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO com pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 273 do CPC, em desfavor de COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES, na pessoa EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS, sob a alegação de que foi candidato ao cargo de presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS, inscrito pela Chapa 04 – Renovação e Transparência, tendo, após a publicação do edital do sufrágio, constatado vícios, razão pela qual propôs MEDIDA CAUTELAR de nº 0010010-91.2013.5.11.0010, na qual foi agraciada a sua pretensão de sobrestamento da eleição sindical, mediante concessão de medida liminar. Sustenta, entretanto, que o réu à revelia da decisão judicial realizou a eleição no dia 27 de Março de 2013, ocorrida em desconformidade com os artigos 74 e 75 do Estatuto.

Por conseguinte, postula, que este Juízo, em antecipação de tutela, afaste de seus cargos os atuais membros da Comissão Eleitoral, nomeando Junta Governativa para fins de promover regular eleição, determinando a suspensão imediata de qualquer posse dos dirigentes sindicais que foram supostamente eleitos em irregular convocação editalícia e a nomeação de uma JUNTA GOVERNATIVA PROVISÓRIA, pelo prazo de 90 dias, com o fito de fazer realizar as eleições, sob o compromisso de prestação de contas do processo eleitoral à este Juízo. Junta documentos. Ao exame.

A concessão da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC consubstanciados na prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e na existência de fundado de receio de dano de difícil ou incerta reparação ou, ainda, na configuração do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

In casu, analisando a documentação trazida aos autos verifica esta Magistrada que sequer há provas da ocorrência da indigitada eleição, não havendo se falar em destituição dos cargos, portanto. Não bastasse, mesmo se tivesse havido o sufrágio, este não se deu à revelia do Poder Judiciário, porquanto a decisão em sede de mandado de segurança, juntada pelo próprio autor, às fls. Num. 195229 - Pág. 1/3 dos autos, autorizou a ocorrência da eleição.

Assim, inexistindo prova inequívoca da verossimilhança e de prejuízo irreparável do direito alegado, capaz de autorizar a concessão da tutela antecipada, ou seja, em antecedência à regular instrução processual e ao exercício devido dos direitos ao contraditório e à ampla defesa pela empresa ré, indefiro os pedidos formulados pelo Autor.

      Inclua-se o processo em pauta.

Dê-se ciência ao Autor. 

 


 

                        TAÍSE SANCHI FERRÃO 

                             Juíza do Trabalho