Requerente:    SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS

 

Requerido:     SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO AMAZONAS

 

 

DECISÃO

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS formulou protesto judicial para resguardar a data-base em favor dos seus representados em face do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO AMAZONAS.

 Com esta medida acautelatória, o sindicato obreiro visa a dar continuidade às tratativas conciliatórias iniciadas desde 14.3.2013, com o envio da pauta de reivindicação ao sindicato patronal.

Contudo, as negociações encontram limitação de ordem temporal, em face da data-base para negociação coletiva da categoria expirar em 1º de maio de 2013.

 A medida encontra previsão legal no Código de Processo Civil (art. 867 [1]),  no Regimento Interno do TST (art. 213), sendo da competência exclusiva da Vice-Presidência do Tribunal sua apreciação, nos termos do art. 184, § 2º, do Regimento Interno, verbis:

Art. 184. O pedido de medida cautelar, observadas as disposições contidas nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, no que for compatível com o processo trabalhista, será distribuído, mediante compensação, ao relator do processo principal.

§ 1º (omissis)


§ 2º Quando se tratar de medida cautelar antecedente de dissídio coletivo, o pedido será apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal (arts. 24, II e 37, I, deste Regimento).

O protesto judicial prestigia o princípio da conciliação, norteador da Justiça do Trabalho, especialmente o da negociação coletiva, pois permite o elastecimento do prazo para os sindicatos obreiro e patronal alinharem seus interesses sem intervenção da Justiça.

 No caso, o acordo coletivo de trabalho foi celebrado no Dissídio Coletivo n. 0000214-43.2012.5.11.0000, cuja data-base assinalada é o dia 1º de maio de 2012, com prazo de vigência anual, conforme apurado em consulta ao sistema APT.

 A presente medida acautelatória foi ajuizada 5 dias antes da data-base.

 Portanto, estando as partes em busca de solução suasória para seus conflitos trabalhistas, defiro o protesto judicial, para suspender, por 30 dias, a fluência do prazo estabelecido no art. 616, § 3º, da CLT[3],

 Indefiro, contudo, o pedido de justiça gratuita, porque não preencher o requerente os pressupostos estabelecidos na Lei 1.060/50 e alterações implementadas pela Lei 7.510/86.

Custas de R$ 30,00 pelo sindicato, arbitrada sobre o valor da causa (R$1.500,00).

Notifiquem-se as partes.

Decorridas 48 horas do pagamento das custas, adequando o procedimento do PJe-JT às determinações do art. 872 do CPC, devem ser os autos arquivados, haja vista que as partes têm total acesso ao processo, sem qualquer restrição.

 Manaus, 3 de maio de 2013.

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região



[1] Art. 867 - Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

[2] Art. 184. O pedido de medida cautelar, observadas as disposições contidas nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, no que for compatível com o processo trabalhista, será distribuído, mediante compensação, ao relator do processo principal.

§ 2º Quando se tratar de medida cautelar antecedente de dissídio coletivo, o pedido será apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal (arts. 24, II e 37, I, deste Regimento).

[3] Art. 616. Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

§ 3º Havendo convenção, acordo ou sentença em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurada dente de 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

[4] Art. 869 - O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.