PROCESSO Nº 0000066-95.2013.5.11.0000


Requerente:  SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NO PORTO

                      DE MANAUS E BASES TERRITORIAIS LIMÍTROFES

                      Advogado: JOSE DE OLIVEIRA BARRONCAS


Requerido:     ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AV DO P DE MANAUS




D E C I S Ã O

 

Vistos, etc...

A modernização do Poder Judiciário tem trazido para dentro dos tribunais inovação tecnológica de ponta, resultando em processos céleres, atendendo, cada vez mais, aos reclamos dos jurisdicionados.

O Processo Judicial Eletrônico – PJe é um bom exemplo dessa evolução. Contudo, a formalidade na prática dos atos processuais, embora mais livres das amarras da burocracia exacerbada, não eliminou formalidades essenciais à segurança do sistema e a constitucional publicidade dos atos.

Portanto, sendo a presente Ação Cautelar  de forma cem por cento digital, mister se faz a observância de procedimentos estabelecidas na legislação (Lei 11.419/2009) e em seus atos regulatórios (Resolução 94/2012 do CSJT).

A inicial, segundo dispõe o art. 19 da Resolução 94/2012-CSJT, deve ficar disponível na rede mundial de computadores no PJe (art. 19) para consulta. Isso é possível apenas quando a vestibular é redigida dentro do editor de texto disponível no sistema ou, quando elaborada em outra plataforma de editoração (Word, BR Office, etc.), é copiada e colada diretamente no editor do PJe.

No caso dos autos, dentro do espaço destinado à elaboração da inicial, o autor deixou em branco todos os campos. Tal procedimento equivale a uma ação sem petição inicial.

É certo que, segundo dispõe o art. 21 da Resolução 94/2012-CSJT, a distribuição da petição inicial, sempre em formato digital, deve ser feita diretamente pelos advogados, sem intervenção da secretaria judicial.

Ressalto, ainda, que, nos termos do § 1º do art. 5º do Ato TRT 11ª Região n. 1/2013/SGP, de 4 de janeiro de 2012, todas as petições, seja inicial ou de prosseguimento, e todos os demais atos judiciais dirigidos aos processos que tramitam sob o formato eletrônico do PJe-JT deverão, necessariamente, ser apresentados por meio do sistema PJe-JT, em formato eletrônico, nos termos da Resolução CSJT 94/2012, vedada a utilização do sistema e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico.

Assim, tendo o autor assinado digitalmente petição inicial vazia, sem discriminação do pedido e da causa de pedir, não resta outra alternativa a esta relatoria senão a de, em decisão monocrática, considerar inepta a petição inicial, nos termos do art. 292, I, do CPC.

   Diante do exposto, inepta a inicial, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas processuais, arbitradas sobre o valor da causa, no importe de R$200,00

Intime-se por meio do sistema PJe.

Manaus, 29 de abril de 2013.


MARIA DAS GRACAS ALECRIM MARINHO

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região