DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I-RELATÓRIO.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante ALANA REGINA COSTA ANDRADE, nos quais acena a existência de equívoco no que tange a interpretação do extrato analítico do FGTS da Trabalhadora. Requer, assim, o suprimento do vício verificado na sentença com a consequente alteração no julgado.

Em face do acréscimo do inciso II à Orientação Jurisprudencial n. 142 da SDI – 1 do Egrégio TST, deixo de ouvir a parte contrária, a despeito do efeito modificativo pretendido pelo embargante.

Conclusos vieram os autos para exame.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO.

 

ADMISSIBILIDADE.

 

Os embargos são próprios e tempestivos, ostentando a embargante regular representação processual, pelo que deles conheço.

 

EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO EXTRATO DE FGTS.

 

A embargante aponta equívoco no provimento jurisdicional no que tange a interpretação do extrato analítico do FGTS da obreira, sob o fundamento de que embora esta Magistrada tenha interpretado o extrato jungido ao feito no sentido de que os valores existentes na conta vinculada já foram sacados, “uma vez que indicam quantias negativas com a nomenclatura de ‘saque”, em verdade, a interpretação mais correta da negativação do extrato seria tão-somente a disponibilização dos valores para saque, porque apenas foram desvinculados da conta da Trabalhadora estando, pois, disponíveis para saque.

Pugna pelo provimento dos Embargos de Declaração opostos para os fins de que este Juízo expeça alvará judicial para saque dos valores de FGTS existentes e disponibilizados na conta vinculada da trabalhadora. Sem razão a embargante. Justifico.

Por meio da simples leitura da peça dos embargos, verifico que a embargante pretende, na verdade, o reexame da matéria, o que não se mostra possível por meio da via estreita dos embargos de declaração. Para revisão do julgado deve o embargante manejar o recurso adequado.

Não bastasse, sequer há nos autos elementos que convençam este Juízo de que a modalidade de rescisão da embargante enseja o saque do seu FGTS.

Rejeito. 

 

III – CONCLUSÃO.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo embargante/reclamante, e julgo-os IMPROCEDENTES, tudo conforme fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, como se aqui tivesse literalmente transcrita. Prazo de Lei. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

 


 

TAÍSE SANCHI FERRÃO

Juíza do Trabalho Substituta