PODER  JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

 

6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

 

EM 02.05.2010, às 14:00h

PROCESSO N.º 0010108-88.2013.5.11.0006

CONSIGNANTE: BRAELLI ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA - EPP

CONSIGNATÁRIO: NEY RAIMUNDO DA SILVA SANTANA

 

OBJETO DA RECLAMAÇÃO: Ação de Consignação em Pagamento.

 

            Aberta a audiência na presença do doutor DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO, Juiz do Trabalho atuando na 6ª Vara do Trabalho de Manaus. Apregoadas as partes, foi verificada a ausência de ambas. O Juiz Substituto prolatou a seguinte decisão:

 

I – RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma da lei (Art.852-I da CLT).

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço, pois – à luz do conjunto probatório dos autos – dos pedidos formulados pelo autor, analisados os fundamentos da inicial, em face da revelia imposta pela ausência do consignatário, na forma a seguir:

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A ação de consignação em pagamento é disciplinada pelos artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil e artigos 334 a 345 do Código Civil, e admitida nesta Justiça Especializada por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de procedimento especial, com requisitos próprios e certas peculiaridades. O Código Civil regula o pagamento por consignação nos art. 972 a 984.

Na ação de consignação o depósito judicial considera-se pagamento e extingue a obrigação. Logo, julgando-se procedente o pedido, o Juiz declarará extinta a obrigação, procedendo-se do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

 

DO MÉRITO

A consignante ajuizou a presente ação com o fito de que fosse notificado o consignado para receber seus haveres rescisórios provenientes da relação de emprego, todavia, considerando que o consignado não compareceu à audiência, nos termos do art 844 da CLT, foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência de fls.12 dos autos.

Informou o consignante que o trabalhador não mais compareceu ao emprego, deixando de exercer suas atividades de auxiliar de serviços gerais, razão pela qual esta depositou em juízo as verbas rescisórias que entende devidas.

Quanto ao mérito, em que pretende a parte autora afastar a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, considerando que o rompimento do pacto por iniciativa da parte autora ocorreu em 28 de março de 2013 (ID 160419), e que a presente ação foi ajuizada em 04 de abril de 2013, tem-se que observado o prazo de que trata os parágrafos 6º e 8º do art. 477 da CLT, de modo que os valores depositados elidem a mora pelo não pagamento das verbas rescisórias, não havendo como fazer incidir tal multa.

Cabe observar também que a ação de consignação em pagamento não tem por objeto substituir a homologação sindical, não tem como função discutir motivos de rescisão e nem pode se prestar ao papel de antecipação de defesa numa eventual reclamação trabalhista. Seu objetivo precípuo é o de ensejar, mediante interferência judicial, o recebimento de importância reconhecida pelo empregador de quantia devida ao  empregado, que, de plano, recusou-se a recebê-la.

Eis a jurisprudência:

"AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem como pressuposto a recusa do empregado em receber a quantia oferecida pelo empregador. Ora, em nenhum momento, em sua petição inicial, a Consignante alegou ter ocorrido essa recusa  e, sequer que tenha oferecido qualquer importância ao Consignado. O que pretende a Consignante, na verdade, é por via oblíqua, a homologação da rescisão por esta Justiça, não sendo a ação de consignação em pagamento o meio processual para tal fim." (RO  0507/96 - Relator Juiz Paulo Mascarenhas Borges,  DJU 12.04.96, p. 14309). 

 

Por tais fundamentos, julgo totalmente procedente seu pedido, para desonerar a empresa consignante do valor de R$ 46,67 (cento e oitenta reais e oitenta e três centavos), eis que depositado judicialmente, ficando à disposição do trabalhador revel.

III - CONCLUSÃO:

Pelos fundamentos acima expendidos decido julgar PROCEDENTE a ação de consignação proposta por BRAELLI ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA - EPP em face de NEY RAIMUNDO DA SILVA SANTANA, para no mérito, desonerar a empresa do valor depositado em juízo. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelo consignatário calculadas sobre o valor da ação, no importe mínimo legal de R$ 10,64 das quais fica isento por ser natural beneficiário da justiça gratuita. Ciente o consignante. Intime-se o consignatário revel. E, para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Juiz do Trabalho Substituto. /rrms

 

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Juiz do Trabalho