PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Manaus




PROCESSO: 0010045-48.2013.5.11.0011

CLASSE: CAUTELAR INOMINADA (183)

REQUERENTE: SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAG.-VENDEDORES E VENDED.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS-SINDPROAM

REQUERIDO: SINDICATO DOS EMPREGAD. VEND.E VIAJANTES DO COM. E PROP. PRO




                          DECISÃO DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA

 Vistos etc.

 Pretende a parte autora a concessão de medida liminar inaudita altera pars com fulcro nos arts. 273  e 798 do CPC, para que seja determinado à Caixa Econômica Federal que não proceda depósitos de contribuições sindicais devidas ao sindicato autor pelas empresas relacionadas no documento em anexo, na conta do sindicato réu junto a CEF, agencia 020 desta Cidade..

Alega que no prazo previsto no art. 806 da legislação instrumental civil, ajuizará o sindicato autor a competente Ação Ordinária visando a que as contribuições sindicais devidas pela categoria dos propagandistas seja recolhida em favor do sindicato autor.

Sustenta que em 05.04.2004 ingressou com ação ordinária em face do sindicato réu visando a declaração de reconhecimento de representatividade sindical, tendo sido reconhecida judicialmente sua representatividade sindical, após transitar por inúmeras instâncias e ser objeto de varias decisões, cujo transito em julgado ocorreu somente no dia 05.11.2012, após exaurir as instâncias ordinárias e extraordinárias.

Informa ainda que em 01.03.2013 foi deferido o pedido de cumprimento da sentença tendo este MM.Juízo determinado a remessa da cópia da decisão ao Ministério do Trabalho para as providências necessárias junto aquele órgão a fim de dar efetividade à decisão.

Ocorre que, compulsando os autos do processo principal (1508400.19/2005.5.11.0002) , observa-se que o Ministério do Trabalho remeteu a esta MM.Vara o Oficio 100/2013/AIP/SRT/MTE, sustentando que a decisão remetida fora suspensa por força de liminar concedida em Ação Cautelar 194796-2008-000-00-00-3, perante a 7ª. Turma do Superior Tribunal do Trabalho, razão pela qual a Consultoria Jurídica do MTE manifestou-se pela manutenção do sobrestamento do processo administrativo , tendo em vista a decisão proferida em outra ação trabalhista - MS 000313-47/2011-5-11-000, que suspendeu o cumprimento da decisão prolatada no processo trabalhista. Informa ainda aquele órgão que não tem conhecimento a cerca de decisão proveniente do TRT ou TST, alterando a situação das duas ações acima mencionadas.

Em decorrência da manifestação do MTE fora dado vistas às partes quanto ao teor do respectivo documento, concedendo-lhes prazo de 05 dias para manifestação. Somente o Sindicato ora autor apresentou manifestação, no sentido de que seja remetido ao MTE as certidões do trânsito em julgado do MS 313-47.2011.5.11.0000 e do AI 776.292 em tramitação no STF.

Observa-se ainda que o sindicato réu ingressou com novo agravo de petição sustentando a impossibilidade de cumprimento de decisão judicial pelo Ministério do Trabalho, o qual será remetido em breve ao E.TRT porque a parte adversa já se manifestou.

O art. 583 da CLT determina que a contribuição sindical referente aos empregados e avulsos seja recolhida no mês de abril de cada ano e as dos agentes ou trabalhadores autônomos no mês de fevereiro.

Por outro lado, o art. 578 da CLT prevê que as contribuições serão devidas aos sindicatos pelos quais participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades.

De acordo com o art. 520 da CLT a expedição de carta de reconhecimento do Sindicato assinada pelo Ministério do Trabalho é condição sine qua non para investidura sindical e, por conseguinte, emissão da  Carta Sindical.

Ressalto que a Carta ou Registro sindical é o ato de concessão, pelo Poder Público, da personalidade jurídica sindical para as entidades que cumprem as formalidades exigidas pela lei, tornando pública a sua existência e habilitando-as para a prática de atos sindicais, tais como a representação da categoria e a negociação coletiva.

Conclui-se, portanto, que apesar do processo principal, referente ao reconhecimento da representatividade do Sindicato autor em detrimento do sindicato réu ter transitado em julgado, os procedimentos administrativos decorrentes, de competência exclusiva do Ministério do Trabalho, ainda não se concretizaram, já que sobrestado o processo administrativo por decisão da Consultoria Jurídica e, por conseguinte, ainda não expedida a carta sindical.

Entende o Juízo que o tramite processual e administrativo das decisões, cujo término não há qualquer previsão, não pode obstar o cumprimento do art. 583 da CLT pelas empresas, na medida em que o seu descumprimento acarretará as penalidades dos arts. 598 e seguintes da CLT.

A jurisprudência em torno da matéria indica a necessidade de existência de sindicato apto, conforme ementa abaixo transcrita:

CONTRIBUÇÃO SINDICAL . LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO. O enquadramento sindical  define-se, em função da atividade econômica preponderante, na empresa, sendo obrigatória  a conctribuição sindical patronal, recolhida à entidade sindical representativa da categoria econômica (artigos 511, parágrafo 1o., 570, 577 e 581, da CLT). Existindo sindicato na base territorial apto a representar os empregados da consignante, não se justifica a representatividade, objeto da peça recursal. A recorrente, uma Federação, representa os trabalhadores do comércio no âmbito estadual, enquanto o primeiro consignatário, um Sindicato, representa os trabalhadores em âmbito local. Havendo sindicato que representa os trabalhadores na base territorial que abrange o Município de Betim, a este cabe o direito de receber as contribuições sindicais dos empregados da Consignante, a teor do disposto nos artigos 579 e 591 da CLT. (TRT3. 00608-2007-142-03-00-2 RO. Quarta Turma. Relator Julio Bernardo do Carmo. Data de Publicação 08/12/2007)



 Portanto, p
 ara cobrança das contribuições sindicais necessário o cumprimento das disposições previstas no art. 605 da CLT.

 Em razão do exposto,  ante a situação fática acima relatada e o sobrestamento do processo administrativo quanto ao reconhecimento da representatividade do sindicato autor pelo Ministério do Trabalho,  INDEFIRO a medida liminar inaudita altera pars pleiteada através da presente Medida Cautelar Preparatória, haja vista a impossibilidade de sustar o pagamento das contribuições sindicais devidas pelas empresas em face da obrigatoriedade do cumprimento do art. 583 da CLT bem como as penalidades previstas nos arts. 598 e segts da CLT.

 Notifique-se a parte adversa para manifestação no prazo legal.

 Expirado o prazo,  os autos devem ser encaminhados conclusos para apreciação.                                   

 Notifiquem-se as partes.

 

   Manaus,  19 de abril de 2013.

 

 

SANDRA DI MAULO 

Juíza do Trabalho Titular da 2ª. VT de Manaus