Autor:                 MARIA ODETE MAYER

                         Advogado: Dr. José Edival Vale Braga

 

Réus:                JOELMO DA SILVA PEREIRA

                        R. NEVES ENGENHARIA

                        GRAPHCOLOR – GRÁFICA E EDITORA LTDA.

 

Litisconsortes:    JOÃO BATISTA SOARES DO REGO

                         RIVALDO FERNANDES NEVES

 

 

 

D E C I S Ã O

 

A autora, esteando-se no art. 485, III, IV e IX, do CPC, entrou com a presente ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, visando rescindir a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 05464.2005.051.11.00-8.

Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris

Busca a autora, pela via antecipatória de tutela, a suspender a execução e, consequentemente, os efeitos da arrematação ocorrida no processo nº 05464.2005.051.11.00-8, até a decisão de mérito, estendendo os efeitos às reclamatórias também em curso na primeira Vara de Trabalho de Boa Vista, quais sejam: RT nº 002485.2006; RT nº 02068.2006; RT nº 02955-2006; RT nº 000194-2007; RT nº 002656-2007; RT nº 05690-2004.

Analiso.

A princípio, recebo o pedido de antecipação de tutela como medida acautelatória, em face da não admissibilidade de tutela antecipada em sede de ação rescisória, nos termos da Súmula 405 do TST, Verbis:

 

SUM-405   . AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.

 

A autora alega que é proprietária do imóvel levado à hasta pública e arrematado por João Batista Soares de Rego.

Informa que a aquisição do imóvel ocorreu em 3.10.2005, em decorrência da quitação de dívida contraída pela empresa GRAPHCOLLOR – GRÁFICA E EDITORA LTDA., cujo sócio majoritário é o Sr. Rivaldo Fernandes Neves, junto à Agência de Fomento do Estado de Roraima, mas que o contrato de compra e venda somente foi elaborado em 9.3.2007, com reconhecimento de firma em 12.3.2007.  

Ressalta a má-fé processual do Sr. Rivaldo Fernandes Neves, por não haver informado ao Juízo, no momento em que foi nomeado como fiel depositário do bem, que não é mais o proprietário do imóvel e, apesar de possuir outros bens suscetíveis de responder pela execução, não haver indicado outro em substituição.

Afirma que não foi possível proceder à alteração do registro em 2005, porque havia uma hipoteca cedular sobre o imóvel. No entanto, apesar de informar que houve a baixa do referido gravame em 12.4.2007 (um mês após a elaboração do contrato de compra e venda), a autora não declarou porque não efetivou de imediato a transferência para seu nome.

A escritura pública entre a GRAPHCOLLOR – GRÁFICA E EDITORA LTDA. e a autora só ocorreu efetivamente em 31.5.2010 e a averbação do negócio jurídico perante o Cartório de Registro de Imóveis foi efetivada em 22.6.2010, momento em que a agravante tomou ciência inequívoca das diversas penhoras efetivadas sobre o bem. No ato, inclusive, constou que “a adquirente tem conhecimento e aceitou as penhoras registradas no imóvel objeto desta Matrícula, (...) responsabilizando-se civil e criminalmente”, tomando a autora plena ciência do presente processo executório e de que o referido imóvel foi dado em garantia à quitação das aludidas dívidas.

Dessa forma é possível constatar a inércia da autora em esperar mais de 3 anos entre a baixa da hipoteca cedular (12.4.2007) e a escritura pública (31.5.2010), tempo suficiente para que ocorressem referidas penhoras sobre o imóvel. Esse fato demonstra a falta de urgência em resolver o problema e consequente ausência do requisito do periculum in mora.

Quanto ao Fumus Boni Iuris, também não se encontra presente, pois na escritura pública do contrato de compra e venda há a informação de que a Sra. Maria Odete Mayer, ora autora, atua como procuradora da empresa vendedora GRAPHCOLLOR – GRÁFICA E EDITORA LTDA. e, ao mesmo tempo, como compradora.

Esse fato precisa ser esclarecido cuidadosamente quando da análise do mérito da presente ação, já que se mostra além dos limites do julgamento de uma liminar, pois dá margem à dúvida sobre a identidade entre as partes do contrato e, consequentemente, sobre a titularidade do direito alegado.

Ante o exposto, não evidenciada o perigo na demora e a presença da fumaça do bom direito, indefiro a liminar.

Dê-se ciência.

Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 dias, na forma do art. 491 do Código de Processo Civil.

Manaus, 26 de abril de 2013.


Maria das Graças Alecrim Marinho

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região