Requerente: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO E PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACËUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS

 

Requerido:SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS

 

DESPACHO

 

 

Trata-se de Ação Cautelar ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO E PROPAGANDISTAS, PROPAGANIDSTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACËUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS, com pedido de concessão de liminar, pretendendo ver deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto nos autos da Ação Trabalhista nº001508400.19/2005-002-11-00-1.

Sustenta a Requerente que restam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o primeiro presente na plausibilidade do direito perseguido, residente no inafastável reconhecimento de que o Ministério do Trabalho e Emprego deveria ter tomado parte da ação como réu, cuja ausência gera a nulidade do processo ou ao menos a inexiquibilidade da decisão, o que impossibilita o cumprimento do título executivo.

O periculum in mora, por sua vez, estaria inteiramente demonstrado colocando em perigo o direito do requerente com possível dano irreversível, tornando-se necessário o deferimento da liminar requerida, pois o Ministério do Trabalho e Emprego já deve ter recebido oficio lhe determinando que cumpra a decisão de registrar o sindicato requerido como único representante das categorias dos propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos.

As alegações do Requerente são as seguintes:

 

“O despacho que originou o agravo de petição nasceu de um pedido por parte do Sindicato Requerido com os seguintes pontos: a) que fosse enviado ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego a fim de que efetue o registro do Sindicato requerido como único representante da categoria profissional dos propagandistas, propagandistas vendedores e dos vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Amazonas e, b) que em 15 dias o requerente proceda alteração de seus estatutos, restringindo-lhe a congregar, apenas, os empregados vendedores e viajantes do comércio.

Ocorre que o Ministério do Trabalho e Emprego não fez parte da angularidade processual, nem como réu nem como litisconsorte, o que lhe impossibilita e impede de objeto passivo da determinação requerida pelo Sindicato requerido.

É assente que, na fase executória, não há como impor cumprimento de obrigação ao agente, ao ente, ao sujeito que tenha, por uma razão ou outra, ficado ausente como réu no pólo passivo.”

             

Passo a analisar.                         

Cumpre estabelecer que a análise da presente Ação Cautelar, neste primeiro momento, restringir-se-á apenas em observar se restam presentes os seus requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

                                   Inicialmente, importante salientar que a alegação do Requerente de que o Ministério do Trabalho e Emprego deveria ter participado da relação processual não se sustenta, eis que, como bem salientado pelo Juízo Primário, O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo que cumpre as decisões judiciais, não necessitando participar da relação processual para o cumprimento de decisões (despacho id 7101).

O próprio MTE se manifestou nesse sentido no Ofício nº442/2011-AIIJ/SRT/MTE, citando a Portaria nº186/2008 que dispõe: “art.32  Caberá aos interessados promover as diligências necessárias junto ao Poder Judiciário, a fim de que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado para o cumprimento de decisão judicial.” (id 7150).

A decisão que está sendo executada já transitou em julgado, isso é incontroverso,  a tese de nulidade processual por ausência de participação do Ministério do Trabalho e Emprego não foi suscitada na fase de conhecimento, tratando-se de inovação proposta pelo Requerente, o que não torna plausível o seu pedido de suspensão da execução da decisão em questão.

                                   Entendo, portanto, que não restaram configurados os requisitos autorizadores para sua concessão, tais como o fumus boni iuris e do periculum in mora.

                                   No mais, a adoção da medida imposta não se traduz em dano irreversível para o Requerente, vez que o desmembramento da entidade sindical pode ser revertido no futuro sem que haja prejuízo para as partes, resta também inexistente o requisito do periculum in mora. 

                                   Por estes fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR ora requerida, na forma desta fundamentação.

                                   Notifique-se.

 

 

Manaus, 22 de abril de 2013

 

 

 

ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Desembargador do Trabalho-Relator