Juntou o reclamante cópia da reclamatória anterior comprovando a prenção deste Juízo da 13ª VTM.

Todavia, relendo o Juizo a petição inicial do processo em curso, de nº 10112-40.2013.5.11.0002, verifica-se que a petição inicial, especificamente no quadro dos pleitos líquidos, está fora de formatação, todo o texto à esquerda do quadro não pode ser lido, o que impede a apresentação de defesa e o próprio julgamento da causa.

Como se trata de ação que tramita sob o rito sumaríssimo, no qual não se permite o aditamento à inicial, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) o benefício da justiça gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe mínimo legal de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, R$100,00 (cem reais), isento(a) em razão dos benefícios acima concedidos. Dê-se ciência ao(à) autor(a), por meio de seu(ua) patrono(a). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

 

Manaus, 25 de abril de 2013.

 

Adriana Lima de Queiroz

Juíza do Trabalho Substituta