DECISÃO

 

 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DO AMAZONAS - STIU propôs AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando impedir que a Demandada altere a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários praticada atualmente até que o TST e o Ministério do Trabalho se pronunciem sobre a questão.

Alega o Autor que a Ré fundamenta a referida alteração na revogação da Lei n. 7.369/1985, pela Lei n. 12.740/2012, mas tal revogação não teria alterado a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, não se aplicando o disposto no art. 193 da CLT e a nova lei, até porque os trabalhadores possuem direito adquirido à percepção do adicional nos moldes praticados.

Vieram-me conclusos os autos.

É o breve relatório.

Dois são os limites de cognição para a concessão da liminar: aparência do direito e perigo de insatisfação do direito aparente. Desse modo, concebe-se um procedimento que se contenta com uma cognição sumária, justamente para que possa ser afastada a possibilidade de a demora frustrar a jurisdição e, consequentemente, o direito a ser garantido ao final da cognição exauriente.

Portanto, nas ações cautelares, haverá fumus boni iuris se a parte demonstrar as condições para exercer o direito de ação, se o fato narrado assegura pronunciamento de mérito, em tese, favorável.

O periculum in mora significa o risco iminente de que, ocorrendo certos fatos, impedida estará a efetividade da prestação jurisdicional. Em outros termos, traduz-se na probabilidade da ocorrência de dano a uma das partes em atual ou futura ação principal, como resultado da morosidade no seu processamento ou julgamento.

Havendo possibilidade de prejuízo ao autor da ação, decorrência da demora no seu processamento ou julgamento, estará caracterizado o periculum in mora. Ademais, só haverá periculum in mora se houver risco de dano, perecimento, destruição, desvio, deterioração, mutação de pessoas, bens ou provas, imprescindíveis à perfeita e eficaz atuação do provimento final no processo principal.

No caso em exame, a problemática converge para as alterações legislativas implementadas pela Lei n. 12.740/2012, que redefiniu os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, dando nova redação ao art. 193 da CLT.

Esse dispositivo, que antes previa como atividades perigosas apenas aquelas que expusessem o trabalhador a inflamáveis e explosivos, passou a abranger a exposição à energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Em seu art. 3º a novel lei expressamente revoga a Lei n. 7.369/1985, a qual fixava como base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados no setor de energia elétrica “o salário que receber”.

O C. TST, ao interpretar a Lei n. 7.369/1985, entendeu que a norma refere-se à remuneração dos eletricitários, ao contrário do disposto na CLT que estipula o salário base como parâmetro. Esse entendimento foi consubstanciado na Súmula n. 191.

Dessa maneira, a princípio, considerando a análise perfunctória própria dessa fase processual, entendo que, com a alteração do art. 193 da CLT, o diploma celetista passou a regulamentar todas as hipóteses legais de concessão de adicional de periculosidade e, por conseguinte, a base de cálculo para o seu pagamento passou a ser o salário base para todas as atividades nele previstas. Não vislumbro, portanto, a existência de fumus boni iuris.

Outrossim, não entendo configurado o periculum in mora, uma vez que, caso venha a rever meu posicionamento em sede de cognição exauriente, a Demandada poderá ser compelida a não alterar a base de cálculo e, no bojo da ação principal, condenada a pagar as diferenças decorrentes dessa alteração.

Assim, ausentes os requisitos supracitados, indefiro a medida liminar postulada. Notifiquem-se as partes.

Designe-se data de audiência.

 

Manaus/AM, 19 de abril de 2013.