PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS


PROCESSO: 0010191-92.2013.5.11.0010



DECISÃO

   

Considerando que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, sendo obrigatório, portanto, o atendimento dos procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e no Ato Administrativo nº. 01/2013 do E. TRT da 11ª Região, sendo o usuário responsável pela exatidão das informações prestadas;

Considerando ainda a ausência de petição inicial nos autos e, consequentemente, a ausência de qualificação das partes, bem como da descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, decido extinguir a presente ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.

I - Retire-se o processo de pauta.

II - Dê-se ciência ao reclamante.

III - Arquivem-se os autos.

 

 

 

Manaus, Quarta-feira, 17 de Abril de 2013.