DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA

 

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Postula o(a) autor(a), nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., a concessão de tutela antecipada, objetivando o levantamento de FGTS, recebimento de seguro desemprego e baixa em sua CTPS.

Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, conceder a tutela liminarmente.

No caso dos autos, em que o pedido é de rescisão indireta, eventual indeferimento não obsta a baixa na CTPS, vez que a extinção contratual será reconhecida de qualquer forma, ainda que como pedido de demissão. Considerando ainda que, embora sem fundamento legal, na prática, as empresas obstam emprego aqueles que estão com contrato de trabalho em vigor, entendo que a reclamante está sofrendo risco de manter-se desempregado.

Há ainda, no presente caso, a circunstância da reclamada, como é de conhecimento deste Juízo por diversas outras reclamatórias já julgadas, ter paralisado suas atividades e que, inclusive, não vem cumprindo os acordos judiciais celebrados, situação que leva ao entendimento que, de fato, a empresa não vem cumprindo com suas obrigações contratuais.

Está demonstrada, com isso, a plausibilidade do direito.

O periculum in mora pode ser identificado no fato de que o(a) reclamante necessita de recursos para prover a sua subsistência e de sua família.

A par dessas noções, verifico que o pedido formulado pelo(a) autor(a) não encontra obstáculos ao seu deferimento.

Importante ressaltar que, não obstante o art. 29-B da Lei nº 8.036/90 (acrescentado pela Medida Provisória nº 2.197-42/2001) vede a concessão de tutela antecipada que implique em saque ou movimentação da conta vinculada do FGTS, entendo que a liberação é cabível, vez que tal dispositivo legal viola direito constitucionalmente assegurado, da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF).

Pelo exposto, defiro a tutela antecipada requerida, determinando que se expeça alvará para levantamento do FGTS depositado; que a reclamada proceda à baixa na CTPS do(a) autora, com data de 26.6.2012 e que deposite, junto à Secretaria da Vara, TRCT no código 01 e guias de seguro-desemprego.

Concedo à reclamada o prazo de 5 dias para cumprimento das obrigações a ela impostas.

Em caso de omissão da demandada, a baixa na CTPS será processada pela Secretaria da Vara. Nesse caso, para evitar prejuízo ao empregado, a secretaria deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador o diretor deverá apenas anotar o nome da empresa, cabendo ao reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação.

Em caso de não fornecimento do TRCT e das guias de seguro desemprego, converter-se-á o benefício em indenização, conforme tabela do CODEFAT, a ser liquidado apenas após decisão definitiva de mérito.

Dê-se ciência.

Manaus, 17 de abril de 2013.

Adriana Lima de Queiroz

Juíza do Trabalho Substituta