DECISÃO


             Rosilane Moraes Bezerra propôs Reclamatória Trabalhista com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela visando à concessão de provimento judicial eficaz que determine o pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias e regularização dos recolhimentos previdenciários em atraso.

            No entanto, forçoso concluir-se que tais pleitos são indissociáveis da análise do mérito em sede de cognição exauriente, pois a matéria em questão é passível de debate, mormente por tratar-se de pedido de reconhecimento de vínculo. Não há, nos autos, prova pré-constituída capaz de autorizar a concessão da tutela antecipada, ou seja, em antecedência à regular instrução processual e ao exercício devido dos direitos ao contraditório e à ampla defesa pelo Reclamado, ocasião em que poderá comprovar documentalmente o pagamento das verbas salariais alegadas como inadimplidas pela Autora.

            Lado outro, quanto ao pedido de regularização dos recolhimentos perante a Previdência Social, ressalte-se que eventual cobrança de contribuições previdenciárias do período laborado não se insere na competência desta Justiça Especializada, conforme art. 114, VIII, da CF.

            Pelo exposto, ante a ausência de verossimilhança e de prejuízo irreparável, não vislumbro razões para o provimento da antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Reclamante.

            Aguarde-se, pois, a realização da audiência.

            Dê-se ciência à Reclamante.