Não obstante o autor titule o pedido como sendo de cautelar, trata-se, na realidade, de pedido de antecipação de tutela, assim recebida por este Juízo, face à fungibilidade autorizada pelo §7° do art. 273 do CPC.

Impossível, contudo, a análise da antecipação pretendida, pois não há na petição inicial pedido de baixa da CTPS. Só pode ser eventualmente antecipado pleito formulado na inicial.

Indefere-se, pois, o pedido.

 

Manaus, 10 de abril de 2013.

 

Adriana Lima de Queiroz

Juíza do Trabalho Substituta