DECISÃO

 

Pede a parte reclamante, dentre outros pleitos, a antecipação dos efeitos da tutela, conforme art. 273, Código de Processo Civil – CPC, a fim de determinar à reclamada a devida baixa na carteira de trabalho e previdência social – CTPS da parte autora, pois foi encerrado seu contrato de emprego, mas sem nenhuma manifestação da ré quanto ao pagamento de verbas rescisórias e baixa em CTPS e o levantamento do FGTS, dada a rescisão indireta pleiteada.

Segundo o art. 273, CPC, para a concessão da antecipação da tutela é necessário demonstrar prova inequívoca e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Ademais, no §6º, do artigo acima mencionado, consta que a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Ora, no caso a parte reclamante, de qualquer forma, manifesta não ter mais interesse em manter a relação empregatícia com a parte ré.

Seja qual for a decisão final na presente situação em litígio, desencadeará na obrigação da empresa reclamada de proceder à baixa na CTPS da parte autora, podendo, no máximo, haver divergências quanto a data do encerramento do contrato de trabalho, o que pode ser contornado mediante a determinação de retificação da data na CTPS, sem nenhum prejuízo a nenhuma das partes.

Ademais, sabe-se que, infelizmente, a CTPS de trabalhadores que não mantém a baixa do empregado anterior gera desconfiança de outros empregadores em possível nova contratação no mercado de trabalho, fazendo pensar que o trabalhador seria “encrenqueiro”, ficando em situação de desvantagem para novas contratações.

Logo, sendo incontroverso que a reclamante não mantém mais interesse de manter contrato de trabalho com a ré, conforme narra na inicial, é obrigatória a baixa em sua respectiva CTPS pelo empregador, não havendo nenhum prejuízo à ré em assim proceder, nos termos do art. 13 e 29, CLT.

Desta forma, julgo procedente o pedido da parte reclamante de antecipação de tutela e determino que: a) notificar a parte reclamante a apresentar sua CTPS na presente Vara do Trabalho; b) notificar a empresa reclamada para comparecer na secretaria da vara do trabalho, no prazo de 48 horas, para proceder a baixa na carteira de trabalho e previdência social – CTPS da parte reclamante, na própria secretaria da vara, constando como data de saída do trabalho o dia 13.04.2013, conforme narrado na inicial, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, a ser convertida à parte reclamante, nos termos do art. 461, CPC c/c art. 769, CLT; c) após, notifique-se a parte reclamante para proceder à retirada de sua CTPS devidamente registrada a baixa.

Notifique as partes desta decisão.