Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora utilizou o PJe para apresentação de contrarrazões de processo físico, procedimento incompatível com o aludido sistema.

Informo que o PJe trata de novos processos, enquanto os processos físicos continuam com o seu andamento normal, sendo o meio adequado para apresentação das contrarrazões pelo Tribunal Regional do Trabalho, pela Secretaria da Vara ou por meio do e-doc.

Desta forma, DECIDO:

I - Extinguir o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, de aplicação subsidiária. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o mínimo legal no valor de R$10,64 , de cujo recolhimento fica ISENTO, na forma da lei.

II - Notifique-se a patrona da reclamante, via sistema.


Manaus, 04 de abril de 2013

 

Adriana Lima de Queiroz

Juíza do Trabalho Substituta