Vistos etc.,

  Compulsando os presentes autos, constato que a parte autora encaminhou a petição inicial fora de formatação, o que impossibilita a sua leitura e compreensão, deixando, assim, de observar a legislação que regulamenta a tramitação de processos por meio eletrônico (sistema PjeJT), qual seja, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e a Resolução nº 94/CSJT, de 23 de março de 2012.

  Desta forma, considerando que a inicial não preenche os requisitos do art. 282 do CPC c/c o art. 852-B, §1º, da CLT, torna se forçoso a este Juízo reconhecer a sua inépcia, de acordo com o art. 295, I e parágrafo único do CPC.

Destaco, ainda, que não foi observada a classificação prevista no PJE, tendo o patrono utilizado a denominação “documentos importantes”, fato que dificulta a consulta dos autos e prejudica a celeridade processual.

Dessa forma, utilizando da faculdade conferida no art.16 da Resolução 94/2012 do CSJT, determino que na próxima reclamação, o autor efetue a classificação correta, devendo a denominação “documentos importantes” ser utilizada de forma excepcional, quando inexistente no sistema a classificação correspondente ao documento anexado.

  Desse modo, considerando que, depois de assinada eletronicamente pelo advogado, não há como retificar o envio da petição inicial feita erroneamente, e, ainda, que é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida (art. 25, §4º, da Resolução nº 94/CSJT), faz se necessário extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT). Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 915,00 ), na quantia de R$18,30, de cujo recolhimento fica ISENTO, na forma da lei (art. 790, §3º, da CLT). Retire-se o processo de pauta. Ocorrido o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Dê-se ciência à parte autora.


Manaus, 04 de abril de 2013

 

Adriana Lima de Queiroz

Juíza do Trabalho Substituta