Postula o(a) autor(a) pedido de tutela antecipada sob a forma de medida cautelar incidental. O pedido até poderia ser recebido e apreciado como antecipação de tutela, face à fungibilidade autorizada pelo §7° do art. 273 do CPC. Todavia, foi formulado em ação autônoma ao processo principal de nº 0010015-07.2013.5.11.0013, o que impede sua apreciação e juntada ao referido processo. Qualquer pedido de antecipação de tutela ou cautelar, no processo do trabalho, deve ser formulado na própria reclamatória trabalhista, em forma de simples petição. Pelo exposto, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) o benefício da justiça gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe mínimo legal de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, R$100,00 (cem reais), isento(a) em razão dos benefícios acima concedidos. Dê-se ciência ao(à) autor(a), por meio de seu(ua) patrono(a). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

 

 

Manaus, 3 de abril de 2013.

 

Adriana Lima de Queiroz

Juíza do Trabalho Substituta