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Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de MANAUSPREV - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, objetivando, liminarmente, a reintegração aos quadros da reclamada.Alega que é detentora de estabilidade gravídica. Apresenta exame médico comprovando o estado de gravidez.

Passo a decidir.

Segundo o art. 273 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.

Dispõe ainda o § 3° do art. 461 do CPC que, nas obrigações de fazer, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente”.

Assim, para concessão da tutela antecipada devem estar presentes os pressupostos de prova inequívoca e verossimilhança da alegação e/ou de relevante fundamento da demanda.  

Prova inequívoca é prova idônea, capaz de convencer o juiz sobre a versão narrada pelo autor.

A verossimilhança é a plausibilidade e corresponde às circunstâncias que demonstram certo fato, ou certa coisa como possível. É a probabilidade do direito.

A par dessas noções, verifico que o pedido formulado pela autora não encontra obstáculos ao seu deferimento.

Isso porque o cotejo entre os fatos relatados e as provas documentais apresentadas comprova ser a autora detentora da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, com garantia provisória de emprego até cinco meses após o parto.

Nesse contexto, entendo que os requisitos autorizadores da tutela antecipada (arts. 273 e 461 do CPC) foram atendidos, razão pela qual defiro a liminar de reintegração.

Não há risco de irreversibilidade (art. 273, § 2º, do CPC), pois a autora, em contraprestação ao salário, prestará sua força de trabalho e a licença maternidade será custeada pela Previdência Social.

O periculum in mora é identificado pelo desamparo à empregada gestante.

Diante desse quadro, determino a imediata reintegração da reclamante ao emprego.

Expeça-se mandado de reintegração.

O descumprimento da obrigação de fazer, a contar da ciência da presente decisão, ensejará multa diária de R$500,00, limitada em 30 dias, nos termos do art. 461 do CPC.

Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão.                                         

 

Manaus, 2 de abril de 2013.

 

Adriana Lima de Queiroz

  Juíza do Trabalho Substituta