I - O Reclamante compareceu pessoalmente nesta Vara, na data de hoje, e informou que já propôs duas reclamações trabalhistas anteriormente, com os mesmos pedidos e causa de pedir, sendo que a primeira fora distribuída para a 10ª Vara do Trabalho de Manaus, sob o nº 0001980.04/2012.5.11.0010, autuada em 25/09/2012, razão pela qual requer a remessa dos autos àquele Juízo, fazendo prova de sua alegação com a apresentação da cópia daquela inicial, onde se constata a identidade das ações.

II - Nos termos do artigo 253, II, do Código de Processo Civil, o Juízo que primeiro recebeu o processo por livre distribuição torna-se prevento para o exame da relação jurídica entre as partes (artigo 253, I, do Código de Processo Civil). E tanto assim o é, que ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, e ajuizado novamente com outros litisconsortes, ou, até mesmo, que tenham sido adicionado ou subtraído pedidos, persiste a prevenção (artigo 253, I, do Código de Processo Civil), já fixada pela livre distribuição (princípio do juiz natural e da livre distribuição), que não permite alterar o Juízo.

III - Conforme a inicial do processo nº 0001980.04/2012.5.11.0010 da 10ª VTM, ora apresentada pelo Reclamante, naquela reclamação constam pedidos idênticos aos formulados na presente reclamação, quais sejam, depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários, tendo aquela sido arquivada devido a pedido de desistência do reclamante, entrando posteriormente com nova reclamação, a qual fora distribuída para a 12ª VTM e também arquivada, e, por fim, propôs a presente reclamação, sendo esta distribuída para este Juízo.

IV - Ocorre que a reclamação foi primeiramente distribuída para a Meritíssima 10ª Vara do Trabalho de Manaus, ajuizada em 25/09/2012, data anterior à data da distribuição deste processo (22/03/2013). Esse Juízo, portanto, já se encontra prevento para decidir as matérias acerca dessa relação jurídica entre as partes.

V - Assim, considerando a prevenção existente, impõe-se a remessa dos autos para a Meritíssima 10ª Vara do Trabalho de Manaus, retirando-se de pauta o presente processo, devendo ser oficiado ao Setor de Distribuição para a devida compensação.

VI - Por tais fundamentos, remetam-se os autos para a Meritíssima 10ª Vara do Trabalho de Manaus. Ressalte-se, por oportuno, que, caso o Juízo ora declarado prevento entenda não ser o competente, a este cabe suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 808, alínea a, da CLT c/c artigo 114, V, da Constituição da República.

VII - Notifiquem-se as partes.