I - Nos termos do artigo 253, II, do Código de Processo Civil, o Juízo que primeiro recebeu o processo por livre distribuição torna-se prevento para o exame da relação jurídica entre as partes (artigo 253, I, do Código de Processo Civil). E tanto assim o é, que ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, e ajuizado novamente com outros litisconsortes, ou, até mesmo, que tenham sido adicionado ou subtraído pedidos, persiste a prevenção (artigo 253, I, do Código de Processo Civil), já fixada pela livre distribuição (princípio do juiz natural e da livre distribuição), que não permite alterar o Juízo.

II - Conforme a inicial do processo nº 0205400-49.2012.5.11.0013 da 13ª VTM, juntada aos autos pelo Reclamante, naquela reclamação constam pedidos idênticos aos formulados na presente reclamação, quais sejam, verbas rescisórias, tendo aquela sido arquivada devido ao endereço errado da reclamada apresentado pelo reclamante na petição inicial, consoante documentos juntados pelo obreiro, entrando posteriormente com esta nova reclamação, requerendo a prevenção para a MM. 13ª Vara do Trabalho.

III - Ocorre que a reclamação foi primeiramente distribuída para a Meritíssima 13ª Vara do Trabalho de Manaus, ajuizada em 02/10/2012, data anterior à data da distribuição deste processo (19/03/2013). Esse Juízo, portanto, já se encontra prevento para decidir as matérias acerca dessa relação jurídica entre as partes.

IV - Assim, considerando a prevenção existente, impõe-se a remessa dos autos para a Meritíssima 13ª Vara do Trabalho de Manaus, retirando-se de pauta o presente processo, devendo ser oficiado ao Setor de Distribuição para a devida compensação.

V - Por tais fundamentos, remetam-se os autos com os cuidados de praxe para a Meritíssima 13ª Vara do Trabalho de Manaus. Ressalte-se, por oportuno, que, caso o Juízo ora declarado prevento entenda não ser o competente, a este cabe suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 808, alínea a, da CLT c/c artigo 114, V, da Constituição da República.

VI - Notifiquem-se as partes.