PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS 

 

 

PROCESSO N.  0010010-91.2013.5.11.0010 -

 

DECISÃO

Vistos, etc.

 

 

WANDERLEY BONFIM DE MELO propôs MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, com pedido de medida liminar, inaudita altera pars, em face da COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS, na pessoa de seu presidente  SR. HAILON FERREIRA DE LIMA, visando à suspensão do Edital de Convocação de Eleição e todo o procedimento eleitoral levado a efeito pela demandada.

Alega o autor que o edital de convocação fora publicado sem a observância de formalidades estabelecidas no estatuto do sindicato e que essa falha pode causar prejuízo para as eleições.

Vieram-me conclusos.

É o breve relatório.

O art. 273 do Código de Processo Civil dispõe que para a concessão da tutela antecipatória, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a prova deve ser robusta acerca da verossimilhança da alegação, bem como haja fundado receio de dano irreparável.

Portanto, dois são os limites de cognição para a concessão da liminar: aparência do direito e perigo de insatisfação do direito aparente, desse modo concebe-se um procedimento que se contenta com uma cognição sumária, justamente para que possa ser afastada a possibilidade da demora frustrar a jurisdição e conseqüentemente o direito a ser garantido ao final da cognição exauriente.

Ressalte-se a diferença entre simples fumaça do direito e verossimilhança das alegações, salvaguardado o radicalismo da expressão “prova inequívoca”, pois não se pode fechar os olhos à natural graduação de certeza do direito que transcende a “instrumentalidade hipotética”, própria das cautelares, para radicar-se na verossimilhança, plus imposto pelo legislador à concessão da antecipação, não exigido à concessão da cautelar.

Portanto, nas ações cautelares, haverá fumus boni iuris se a parte demonstrar as condições para exercer o direito de ação, se o fato narrado assegura pronunciamento de mérito, em tese, favorável.

O periculum in mora significa o risco iminente de que, ocorrendo certos fatos, impedida estará a efetividade da prestação jurisdicional. Em outros termos, traduz-se na probabilidade da ocorrência de dano a uma das partes em atual ou futura ação principal, como resultado da morosidade no seu processamento ou julgamento.

Havendo possibilidade de prejuízo ao autor da ação, decorrência da demora no seu processamento ou julgamento, estará caracterizado o periculum in mora.

Só haverá periculum in mora se houver risco de dano, perecimento, destruição, desvio, deterioração, mutação de pessoas, bens ou provas, imprescindíveis à perfeita e eficaz atuação do provimento final no processo principal.

O magistrado poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que esteja convencido da configuração das circunstâncias exigidas para a concessão da medida.

In casu, verifico que consta do edital de convocação colacionado a seguinte informação:

 

(...) torna público que serão realizadas Eleições da Direitoria Plena da Entidade, para o quatriênio 2013/2017, em primeiro convocação no dia 27 de março de 2013, no horário compreendido entre 08h00min e 17h00min (...). Caso não seja atingido o quorum mínimo obrigatório ou em caso de empate na primeira votação, será realizada nos mesmos locais e horários, no dia 28 de março de 2013, segunda votação na forma do art. 74, § 1.º e art. 75 do Estatuto.

 

Ao comparar o texto publicado com o teor das normas previstas no Estatuto Social do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, constato que, de fato, o edital apresenta irregularidades, por contrariar o disposto nos arts. 74 e 75, do estatuto mencionado, in verbis:

 

Art. 74. Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver, na primeira votação, maioria absoluta dos votos em relação ao total dos associados elitores.

Parágrafo 1º. – Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á a nova convocação para segundo dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.

Art. 75 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão      

Com efeito, tendo em vista que a previsão da segunda votação pra o dia seguinte ao da primeira, seja em caso de empate, seja em caso de falta de quorum, contraria os prazos previstos para as hipóteses no estatuto do sindicato, considero comprovado o fumus boni iuris.

Quanto ao periculum in mora, vislumbro que é evidente a possibilidade de a ré levar a efeito a eleição eivada de vício, mormente pelo avizinhamento desta (27.03.2013), o que prejudicaria irremediavelmente a atuação das chapas inscritas.

Assim, presentes os requisitos, defiro o pedido de medida liminar, para o fim determinar que o réu HAILTON FERREIRA DE LIMA, presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MANAUS, se abstenha de levar a efeito as Eleições da Diretoria  Plena da Entidade, convocadas para o dia 27.03.2013, até ulterior deliberação judicial, sob pena de pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

 

                                   Manaus/AM, 19 de março de 2013.