PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS 

 

 

PROCESSO N.  0010004-84.2013.5.11.0010 -

 

DECISÃO

Vistos, etc.

 

ISRAEL ALVES FEITOZA propôs Reclamatória Trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, liminarmente, contra a empresa IPA – INDÚSTRIA DE PISO DA AMAZONIA, visando à concessão da ordem de reintegração ao emprego, por ter sido demitido enquanto estava acometido de doença.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

Consoante disposto no enunciado 378 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, são requisitos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Verifica-se que o reclamante gozou de benéfico previdenciário no código 31, ou seja, na forma simples, o que não atende o requisito para configuração da estabilidade. Além disso, constata-se que o benefício fora deferido após o término do vínculo empregatício, o que afasta o requisito do afastamento por período superior a 15 dias.

Em relação à ressalva contida no enunciado comentado, entende-se que é inaplicável, por hora, uma vez que a comprovação do nexo de causalidade entre o labor desempenhado pelo reclamante e a doença constatada após a despedida depende de instrução probatória.

Ressalte-se, por oportuno, que as provas juntadas aos autos pelo reclamante, tais como atestados e laudo médicos, datam de período posterior ao seu desligamento da empresa, não servindo para comprovar o fato de ter sido demitido enquanto estava acometido de doença.

Saliente-se que o reclamante requer seja a reclamada obrigada a juntar prontuário médico e exames médicos admissional, periódico e demissional aos autos, o que demonstra a clara necessidade de instrução do feito.

Até o presente momento não há nos autos prova pré-constituída capaz de autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ou seja, em antecedência à regular instrução processual e ao exercício devido dos direitos ao contraditório e à ampla defesa pela empresa ré.

Pelo exposto, ante a ausência de verossimilhança, não vislumbro razões para o provimento da antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual indefiro o pedido.

Notifique-se o reclamante.

Aguarde-se a realização audiência.

 

Manaus, 19 de março de 2013

 


Sâmara Christina Souza Nogueira

Juíza Substituta da 10a Vara do Trabalho de Manaus