DESPACHO

 

MARIA ODETE MAYER ajuizou a presente Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, pretendendo rescindir Sentença de Embargos de Arrematação, proferida nos autos do Processo TRT nº 05464.2005.051.11.00-8 – em que são partes, como Reclamante, JOELMO DA SILVA PEREIRA e, como Reclamada, R. NEVES ENGENHARIA LTDA, figurando a presente autora como Embargante na referida ação. Informa que a Sentença rescindenda transitou em julgado em 2.12.2012, conforme Certidão nº 07065/2012 (Id 6130, fls.02).             

Os arts. 282 e 283 c/c o art.488, todos do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista, indicam os elementos que devem conter na petição inicial da Ação Rescisória, devendo ainda o autor instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da Ação.

Verifica-se, nos autos, que a Autora comprovou o recolhimento do depósito prévio de 5% do valor da causa da presente Ação Rescisória (Id 6125), em desacordo com o que estabelece o art.836 da CLT, que determina que a Ação Rescisória está sujeita ao recolhimento do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. De outro modo, não há nos autos qualquer declaração de miserabilidade jurídica da Autora.

 De igual forma, que não há documento que indique a miserabilidade do Autor na presente Ação, mesmo porque já efetuado o depósito prévio de 5%, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Como a própria Lei dispõe, somente por comprovação da miserabilidade jurídica é que se pode isentar do depósito prévio de 20% do valor da causa, com exceção daquele que receber salário igual ou inferior a dois salários mínimos ou houver declarado, sob as penas da lei, não ter condições de pagar as custas do processo.

Deste modo, utilizando-se da faculdade conferida pelo art.284 do CPC, e considerando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art.282 e 283 do CPC, bem como o disposto no art.488 do CPC e no art.836 da CLT, determino que:

I - Notifique-se a Autora da presente Ação Rescisória para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a Inicial, com a complementação do depósito prévio, observando-se o art.836 da CLT, sob pena de indeferimento da mesma;

II - Após o cumprimento da determinação acima, voltem-se os autos conclusos para decisão.

 Manaus, 21 de março de 2013

 


ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Desembargador Federal do Trabalho - Relator

No exercício da Vice-Presidência do TRT da 11ª Região