Impetrante:    PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO

                      Advogado: Dr. Sylvio Garcez Junior

                     

Impetrado:     1ª TURMA DO TRT 11ª REGIÃO          

                                          

D E C I S Ã O

 

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão da Primeira Turma deste Regional que, mediante o acórdão prolatado em 19.2.2013 (ID 5568), não conheceu do agravo interposto por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, em virtude de irregularidade de representação.

 

A impetrante sustenta ser incabível a interposição de recurso de revista, inexistindo recurso próprio para atacar a referida decisão. Salienta que a autoridade coatora violou regramento legal contido no art.13 do CPC e no art. 215, caput, do CC, bem como contrariou os princípios constitucionais insertos no art.5º, incisos LIV e LV, da CRFB.

 

 

Requer a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da reclamatória trabalhista de nº 0001961-26.2011.5.11.0012, assim como a análise do agravo interposto em face da decisão monocrática que não conheceu o recurso ordinário, haja vista a ausência de irregularidade de representação.

 

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, verifica-se que o acórdão atacado foi publicado no dia 25.2.2013, sem a interposição de qualquer recurso.


Ocorre que o mandamus foi ajuizado em 14.3.2013, quase um mês depois, quando já operado o trânsito em julgado do Acórdão atacado.

 

Com efeito, de acordo com a Lei 12.016/2009 (art.5º, III) e com a jurisprudência pacificada do TST (Súmula 33), não cabe Mandado de Segurança de decisão transitada em julgado. Vejamos.

 

Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

III - de decisão judicial transitada em julgado.

 

 

Súmula 33 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

 

Por outro lado, saliento que, do acórdão proferido pela autoridade coatora que não conheceu do agravo em virtude de irregularidade de reapresentação (pressuposto extrínseco do recurso), caberia a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT, que assim dispõe:

 

Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso

 

Sabe-se que a possibilidade de interposição de recurso próprio constitui fato impeditivo do cabimento do remédio constitucional eleito pela impetrante, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009[1].

 

No mesmo caminhar a jurisprudência pacífica do TST, inserta na OJ-SDI2-92, in verbis:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (grifamos). 

 

 

Diante do exposto, operado o trânsito em julgado da decisão atacada via mandamus em virtude da não interposição de recurso pertinente para a hipótese, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 267, VI, do CPC[2].

 

Custas pela impetrante, no importe do mínimo legal, correspondente a R$10,64.

Dê-se ciência, pelo Pje-JT.

Manaus, 15 de março de 2013.

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

    Vice-Presidente do TRT da 11ª Região



[1] Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

 

[2]   Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

        Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;