DECISÃO EM CARÁTER LIMINAR – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

Processo nº. 0001033-07.2013.5.11.0012

SÉRGIO BRASIL DE CAMPOS propõe a presente medida cautelar incidental de arresto com pedido liminar em face de AUTCOM ENGENHARIA LTDA, visando obter provimento judicial que determine o bloqueio de valores para garantir o adimplemento dos créditos pleiteados no processo nº. 0000139-31.2013.5.11.00012, no qual o autor postula o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade, diferenças salariais, dentre outros pleitos, atribuindo à causa o valor de R$ 31.533,64.

Alega que a sua ex-empregadora deixou de pagar seus salários e não efetuou os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, situação que se estende a todos os demais funcionários, sem contar que a Requerida possui diversas ações tramitando contra si perante esta Justiça Especializada, Justiça Comum, além empréstimos bancários inadimplidos, resultando em uma dívida que até o momento perfaz o montante de R$ 3.151.080,61.

Finalmente, esclarece que a Reclamada tem um contrato de prestação de serviços com a PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e, diante da iminente insolvência da primeira e de atualmente se encontrar em local incerto e não sabido,  requer a concessão de liminar a fim de que seja oficiado à última para que efetue o bloqueio do valor de R$ 31.533,64, bem como a retenção de faturas e, sucessivamente proceda ao depósito em Juízo do valor do crédito arbitrado na inicial e acima citado, para permanecer à disposição do Juízo até o trânsito em julgado do processo principal, com base no art. 813 do CPC, que se aplica de forma subsidiária ao processo laboral.

Para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, necessária se faz a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 798 do CPC.

No caso examinado, os documentos carreados aos autos pelo reclamante, demonstram, de maneira inequívoca, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, pois, demonstram que o patrimônio da empresa demandada se encontra severamente “ameaçado” diante do ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas e execuções de títulos extrajudiciais perante a Justiça Comum Estadual, sendo que eventual condenação da requerida poderá acarretar inclusive a sua insolvência e, consequentemente, a impossibilidade de pagamento imediato dos créditos trabalhistas pleiteados, sobretudo porque é desconhecido o seu local de funcionamento atual.

Assim, visando resguardar a autoridade de decisão judicial transitada em julgado, DEFIRO a liminar pleiteada, inaudita altera pars e determino a expedição de Mandado de cumprimento para a empresa PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, para que esta efetue a retenção de faturas e outros créditos a serem pagos à Requerida AUTCOM ENGENHARIA LTDA e disponibilize, mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo, a quantia de R$ R$ 31.533,64, no prazo de 10 dias, ou assim que ocorrer a disponibilização do crédito a favor da requerida, com ciência a este Juízo, em qualquer caso. 

Notifiquem-se as partes da presente medida cautelar de arresto, sobretudo para que contestem o pedido, caso queiram.

Manaus, 14 de março de 2013


AUDARI MATOS LOPES

Juiz Titular da 12ª VTM