Impetrante:                       RAQUEL HOUNSELL RIBEIRO PACÍFICO

                                         Advogada: Dra. Juliana Gorayeb Costa

                 

Impetrado:                        GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA, Juíza Substituta na 8ª VTM

                              

D E C I S Ã O


RAQUEL HOUNSELL RIBEIRO PACÍFICO, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pela Juíza Substituta na 8ª Vara do Trabalho de Manaus, que extinguiu o Processo nº 00021116-07.2012.5.11.0008, enviando-o para a 11ª Vara do Trabalho de Manaus, supostamente preventa.

Analisando os pressupostos de validade do mandamus, verifico que o remédio constitucional eleito pelo impetrante foi assinado digitalmente pela advogada Juliana Gorayeb Costa, sendo que na procuração anexada não consta o nome da citada advogada.

Assim, tenho como caracterizada a irregularidade de representação e com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009[1] e art. 267, IV, do CPC[2], extingue-se o mandado de segurança sem julgamento do mérito.

Custas pela impetrante no valor mínimo legal de R$10,64, ficando isenta na forma da lei.


Dê-se ciência às partes.


Manaus, 11 de março de 2013.

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região



 


[1] Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 5o  Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

 

[2] Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.