PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

4ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0010865-88.2013.5.11.0004

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: MARCIA ELEN SOUZA DE FREITAS

RÉU: ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE



DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.


 

A Reclamante em epígrafe relata que ajuizou ação trabalhista anterior, sob o nº 0256900-23.2012, com os mesmos pedidos e causa de pedir, no entanto, por equívoco fora ajuizada em face de pessoa juridica diversa, fato conhecido apenas quando da audiência realizada perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus.

Como bem pode ser observado, tratou-se de mero equívoco de pessoa.

A legislação processual civil, ao dispor sobre a distribuição por dependência, reconheceu como caso de prevenção, a reiteração do pedido, julgado extinto sem resolução do mérito, quando ocorrer a alteração dos réus da demanda.

O texto legal deixa extreme de dúvidas que essa alteração não tem o condão de alterar a competência para conhecer da ação. Assim, declino da competência a favor da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, na forma do art. 253, II do Código de Processo Civil.

Considerando a proximidade da implantação do processo judicial eletrônico nas demais Varas do Trabalho de Manaus, determino que a redistribuição seja feita tão somente quando da implantação, evitando-se, assim, prejuízos à celeridade processual.

Retirem-se de pauta, cancelando-se a audiência designada perante este Juízo.

Redistribua-se tão logo possível.

Dê-se ciência.


MANAUS, Segunda-feira, 04 de Março de 2013.


MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO