Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SANDRA REGINA AUCAR BARAUNA, JOSE JORGE MARINHO AUCAR JUNIOR e MARCELO SILVA AUCAR contra ato judicial praticado em fase de execução pela Exma. Juíza Edna Maria Fernandes Barbosa, Titular na 7ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos do processo 32700-65.2009.5.11.0007.

Argumenta que O motivo do presente mandamus é o EXCESSO DE EXECUÇÃO conforme se depreende do contraste feito entre o valor atualizado da execução em face do bem penhorado e que está prestes a ir a leilão, com data marcada para o dia 15 de março do corrente, ou seja, dentro de 10 (dez) dias.

Alega que o valor atualizado do débito é de R$ 50.799,36 (cinquenta mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), doutra banda, o valor indicado para leilão do bem penhorado é de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), ou seja, quase 18 (dezoito) vezes o valor do débito.

Alega, por fim, que a avaliação ocorreu com valor abaixo do mercado.

O Impetrante requer a concessão liminar da suspensão do leilão programado para acontecer no dia 15/03/2013 às 10:00h na 7ª Vara do Trabalho de Manaus.

Passo a analisar.

O Mandado de Segurança é uma ação regida pela atual Lei nº 12.016, de 07.08.2009, devendo a Impetrante cumprir os seus dispositivos legais para que dela se possa conhecer, processar e julgar.

O Impetrante juntou nos autos da presente medida o edital de praça do bem em questão (ID 5244), com data marcada para o dia 22.02.2013, às 10h. Informação que não confere com as alegações contidas na presente medida.

Desta forma, não traz o presente Mandado os elementos necessários para ser admitido, qual seja o ato da autoridade dita coatora determinando a realização do leilão no dia 15.03.2013, desatendendo ao que preceitua o art.283 do CPC.

Além disto, conforme preceitua a Súmula nº 415 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o Mandado de Segurança exige prova documental pré-constituída, dado o caráter excepcional da medida. O rito sumário ao qual está sujeito o Mandado de Segurança, por outro lado, também não permite a concessão de prazo para a sua regularização, tornando-se inaplicável o art.284 do CPC quando verificada, na Petição Inicial, a ausência de documento indispensável para o julgamento do mérito.

Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, extinguindo-se a ação mandamental sem resolução do mérito, na forma do art.267, I, do CPC c/c o art.10 da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelo Impetrante calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), no importe de R$ 20,00 (vinte reais), do que fica isento na forma da Lei.

Notifique-se o Impetrante do teor desta decisão.  

 

Manaus, 06 de março de 2013

 

 

 

 

ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Desembargador do Trabalho – Relator

No exercício da Vice-Presidência do TRT da 11ª Região