Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por METALURGICA SATO DA AMAZONIA LTDA, contra ato da Juíza do Trabalho Substituta, atuando na 18ª Vara do Trabalho de Manaus que, em audiência de instrução, determinou a realização de perícia, arbitrando o valor dos honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia 19.02.2013.

A Impetrante argumenta que houve afronta ao seu direito líquido e certo, afirmando que a decisão feriu o art.789 da CLT, vez que as despesas processuais devem ser pagas ao final, bem como encontra-se em dissonância com a OJ nº98 da SDBI-2 do TST..

Por fim, requer a Impetrante a cassação da determinação do Juízo de antecipação dos honorários periciais.

Consoante dispõe o art.790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte sucumbente, na pretensão objeto da perícia, não havendo, por conseguinte, motivos para pagamento antecipado da despesa processual.

Resta, portanto, ilegal a determinação de recolhimento antecipado dos honorários periciais, em verdadeira afronta o texto constitucional e os princípios básicos da ampla defesa e do contraditório.

Por oportuno, menciona-se a existência da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que, atualmente, regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação dos honorários periciais, no sentido de uniformizar os procedimentos atinentes à matéria.

 A Impetrante também demonstra claramente a existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Em razão do exposto, decide-se CONCEDER A LIMINAR na forma requerida, determinando a suspensão da ordem de depósito de honorários periciais pelo Impetrante, até decisão final do presente mandamus.

Determino, ainda:

1.            A notificação da Impetrante para tomar conhecimento do presente despacho;

2.            A notificação da Autoridade Coatora, nos termos do art.7º, I, da Lei nº 12.016/2009, para apresentar as informações que achar necessárias no prazo de 10 (dez) dias;

3.            Após, conclusos.