Impetrante:    ESTEVÃO SOARES DA SILVA

                      Advogado: Dr. Valdeci Soares da Silva

              

Impetrada:     MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JUÍZA DO TRABALHO
                      DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS         


D E C I S Ã O


Vistos, etc...

ESTEVÃO SOARES DA SILVA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pela Juíza MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, que levou a leilão o imóvel da empresa executada BALDA LUMBERG nos autos do processo nº 0047100-93.2009.5.11.004 (Id 5011).

O impetrante alega nulidade do despacho que acatou proposta de arrematação dos bens penhorados por ausência de penhora e de averbação no registro de imóveis.

Aduz haver ingressado com ação trabalhista em face da reclamada BALDA LUMBERG (Processo nº 0028700-83.2009.5.11.0019), em tramitação na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, atualmente em fase de execução. Sustenta que o imóvel sujeito a leilão pela autoridade coatora foi objeto de penhora anterior na aludida reclamatória, com preferência na execução.

Afirma, ainda, haver sido violado direito líquido e certo quanto à garantia existente em seu processo trabalhista, haja vista que o bem penhorado foi ilegalmente levado a leilão pela autoridade coatora, tendo havido naqueles autos apenas arresto, não foi convertido em penhora.

Requer a concessão de liminar inaudita altera pars, para que sejam anulados todos os atos relacionados ao arresto e ao leilão praticados pela autoridade coatora, assegurando seu direito de preferência na execução do crédito, levando o imóvel a leilão para satisfazer seu crédito.

Segundo o magistério conjunto de Hely Lopes Meireles, Arnaldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, “A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança ‘quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’” (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009[1]).

Após análise do processo, constato não restarem presentes os requisitos legais estabelecidos para a concessão da liminar.


Fumaça do Bom Direito.


Nulidade de Leilão

Inexistem sinais evidentes de nulidade do leilão de imóvel penhorado pela autoridade coatora nos autos do processo nº 0047100-93.2009.5.11.004, em que figuram, como exequente, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico de Manaus e, como executada, Balda Lumberg Technologies Plásticos da Amazônia.

Na fase de expropriação de bens, o Juízo impetrado proferiu despacho acatando proposta de arrematação de bem penhorado e os procedimentos legais adotados (Id 5024).

Embora o impetrante, exequente em outro processo trabalhista movido contra a executada perante a 19ª VTM, alegue que o imóvel objeto do leilão não foi penhorado nem averbada a constrição no registro do cartório de imóveis, não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória.

Ao contrário, o registro cartorial do imóvel revela que o bem encontrava-se constrito judicialmente por ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, sob a forma de arresto, desde 25.3.2009 (Id 5016).

Não foi juntado ao presente mandamus nenhuma documentação que pudesse ao menos evidenciar a ausência de penhora ou conversão do arresto e em que data foi efetivado o procedimento. Só assim haveria possibilidade de constatar-se alguma nulidade do procedimento exproprietário ou violação ao direito de preferência entre credores.

Ademais, o impetrante sustenta na inicial que teve, por várias vezes, rejeitado pedido para sujeitar à leilão o imóvel penhorado em seu processo, mencionando o despacho proferido pelo Juízo da 19ª VTM, verbis:

Vistos etc. Mantenho o entendimento esposado no despacho de fl. 240, no que concerne ao fato de o arresto levado a cabo pela 4ª VTM ter preferência sobre a penhora realizada neste processo, por ter sido registrado anteriormente. O arresto deve ser interpretado como uma pré-penhora, devendo seus efeitos retroagirem a quem primeiro gravou o bem pelo arresto, sendo consolidada, portanto, a sua preferência, inclsuive sobre a penhora de outro credor que tenha ocorrido em data posterior. (...). Em relação a quais processos serão prioritariamente pagos com os numerários advindos da venda bem, apesar do entendimento esposado no primeiro parágrafo, trata-se de questão a ser resolvida por este Juízo e o da 4ª VTM, em ocasião oportuna. Dê-se ciência.


O despacho deixa evidente a preferência da constrição judicial (arresto) realizada pelo Juízo da 4ª VTM sobre  a penhora no processo em que o impetrante figura como exequente, porque anterior e por tratar-se de procedimento que visava justamente a garantir a penhora e a satisfação da dívida.

Assim, não se verifica de imediato violação ao direito à preferência de credores prevista nos arts. 613 e 711 do CPC.

Como dito acima e conforme as provas oferecidas com o presente remédio constitucional, não vislumbro sinal de nulidade do leilão realizado pela autoridade coatora.

Por todas essas razões, entendo não estar presente o fumus boni iuris, razão porque desnecessária a apreciação do requisito periculum in mora.

Liminar negada.

Dê-se ciência.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, no próprio sistema PJe-JT, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009[2].

Após, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009[3].

Manaus, 1o de março de 2013.


MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

   Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 



[1] Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.


[2] Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; 


[3] Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.