Impetrante:    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
                      TELÉGRAFOS

                      Advogada: Dra. Maria Christine Veras de Oliveira

                       

 

Impetrada:     SÂMARA CHRISTINA SOUZA NOGUEIRA, JUÍZA DO
                      TRABALHO SUBSTITUTA NA 13ª VARA DO
                      TRABALHO  DE BOA VISTA/RR

                              

D E C I S Ã O

Vistos, etc...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pela Juíza  Substituta SÂMARA CHRISTINA SOUZA NOGUEIRA, que, em audiência no processo nº 0002256-03.2012.5.11.0053, determinou a realização de perícia médica, com depósito prévio dos honorários periciais por parte da reclamada, no importe de R$1.500,00 (Id 4972).

A impetrante alega que a decisão contraria a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, violando o art. 790-B da CLT.

Requer a concessão de liminar inaudita altera pars, para que seja determinada a imediata suspensão do ato judicial impugnado.

Segundo o magistério conjunto de Hely Lopes Meireles, Arnaldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, “A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança ‘quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’” (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009[1]).

Após análise do processo, constato restarem presentes os requisitos legais estabelecidos para a concessão da liminar.


Fumaça do Bom Direito.


O termo de audiência (fl. 2 – Id. 4975) demonstra que o Juízo impetrado determinou a realização de perícia médica, com depósito dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$1.500,00, a serem recolhidos previamente pela reclamada.

No que tange aos honorários periciais, dispõe o art. 790-B da CLT[2] acerca da responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia pelo pagamento da remuneração devida ao experto.

Da mesma forma, a hipossuficiência do reclamante não constitui obstáculo à realização da perícia técnica, haja vista que, em se tratando de parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, o encargo é responsabilidade da União, conforme redação da OJ 387 da SDI-I do TST[3].

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do TST, in verbis:


98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.


Assim, verifica-se que o regramento normativo trata da sucumbência como requisito impositivo da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, não havendo falar em depósito prévio.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.


Perigo da Demora


Também presente o periculum in mora, haja vista a dificuldade de ressarcimento dos prejuízos em caso de manutenção do ato impugnado e a iminência do prazo final para a efetivação do depósito dos honorários periciais.

Por essas razões, in limine litis[4] e inaudita alterar pars[5], defiro a liminar pretendida para suspender, até o final do julgamento do presente writ, o ato judicial impugnado, para que a perícia seja realizada independente de depósito prévio dos honorários.

Dê-se ciência às partes pelo PJe.

Após, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, por meio do PJe-JT, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009[6].

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009[7].

Manaus, 1o de março de 2013.


MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 

 

 

 


[1] Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

 

[2] Art. 790-B, CLT. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

[3]OJ 387, SDI-I. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

[4] No começo da lide.

[5] Sem oitiva da parte contrária.

[6] Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

[7] Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.