IMPETRANTE:      NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRDIO DE PNEUS LTDA

IMPETRADO:       JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO ASENSI – JUIZ DO TRABALHO

                           TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

                  

DESPACHO

 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA contra ato do Juiz do Trabalho Titular da 18ª Vara do Trabalho de Manaus – JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO ASENSI, que, antecipando os efeitos da tutela pretendida por ex-funcionário da empresa Impetrante – Sr.ALEX SANDRO MAR DE OLIVEIRA, nos autos do Processo R-0001511-31.2012.5.11.0018, em que pleiteou indenização por danos morais, determinou a reintegração do obreiro aos quadros funcionais da empresa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Segundo razões de decidir do Excelentíssimo Magistrado (Id 4950), denominado Autoridade Coatora, foram atendidos os requisitos exigidos pelo art.273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da demora. Considerou, portanto, que o Reclamante havia dado entrada em requerimento de benefício previdenciário de auxílio doença em 26.6.2012, o qual foi deferido até 3.1.2013, tendo a Reclamada o dispensado em 20.7.2012 ao informá-lo do término do contrato de experiência, data esta em que o obreiro ainda estaria afastado em gozo de auxílio doença, o que gerou a suspensão de seu contrato de trabalho com a empresa, preenchendo, assim, o requisito da verossimilhança das alegações. Quanto ao risco de dano irreparável, o Juiz considerou que o obreiro interrompeu seu tratamento em clínica particular, já que seu plano de saúde foi suspenso com a suspensão do contrato de trabalho, o que o levou a ser atendido pela deficitária rede pública de saúde. Desta forma, o magistrado concedeu a tutela antecipada de mérito, bem como o restabelecimento de seu plano de saúde na empresa, com a conseqüente expedição de “Mandado Judicial de Reintegração e Restabelecimento de Plano de Saúde”, com a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), com base no art.461, §1º, do CPC, a ser aplicada na hipótese de descumprimento da decisão.

A Impetrante, portanto, alegou que o Reclamante havia firmado contrato de trabalho a título de experiência em 22.5.2012, com término para o dia 20.7.2012 (Id 4956), em decorrência da validade de 60 dias, conforme disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, tendo a dispensa do Reclamante ocorrido de forma regular, já que esta espécie de contrato não estaria sujeita aos efeitos da suspensão decorrente de afastamento por doença do empregado ou por acidente do trabalho. De igual forma, entendeu a Impetrante não restarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art.273 do CPC, cuja conseqüência pode gerar danos irreparáveis, tais como o pagamento de salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS por todo o período do processo, com grandes chances de êxito para a Impetrante.

Passo a analisar.

O cerne da questão referente à possibilidade ou não do Magistrado ter antecipado os efeitos da tutela de mérito, no caso de reintegração, como é o caso dos autos originais, reside em saber se se pode aplicar a garantia provisória de emprego prevista no art.118 da Lei nº 8.213/91 a empregado submetido a contrato de experiência.

Cumpre ressaltar que as partes firmaram contrato de experiência em 22.5.2012 para viger até 20.7.2012 (60 dias) (Id 4956), tendo o Reclamante se afastado, pelo INSS, percebendo auxílio-doença em 26.6.2012 até 3.1.2013 (Id 4959).

O art.118 da Lei nº 8.213/91 prevê que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Observa-se que o legislador não estabeleceu qualquer diferença em relação à duração dos contratos abrangidos pelo texto legal, consagrando-se, assim, a proteção especial ao trabalhador acidentado, o que deve prevalecer sobre outras normas, tendo em vista seu caráter genérico.

Segundo lições do mestre Maurício Godinho Delgado, em sua obra “Curso de Direito do Trabalho”, Editora Ltr, 5ª edição, página 535/536:

“As causas suspensivas do contrato de trabalho podem atuar, no máximo, como fatores de prorrogação do vencimento do respectivo pacto empregatício, estendendo seu termo final à data de retorno do obreiro ao serviço, sempre sem prevalência de qualquer das garantias de emprego legalmente tipificadas – conforme já estudado.

Pode-se falar na existência de uma única exceção a essa regra geral celetista (art.472, §2º, CLT): a derivada dos afastamentos por acidente do trabalho (ou doença profissional, é claro).

De fato, aqui, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrito estritamente pelo trabalhador em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais. Ora, sabe-se que no Direito a causa somente afeta de modo substantivo as regras e efeitos do ato caso seja tida como fator determinante de sua ocorrência (art.90, CCB/1916; art.140, CCB/2002); na presente situação suspensiva, a causa do afastamento do obreiro é, inegavelmente, fator determinante da regência e efeitos normativos especiais resultantes da ordem jurídica.

Note-se que a CLT, em sua origem, parecia não prever a situação excepcional enfocada (art.472, §2º, da CLT). Contudo, nesse aspecto, ela teve de se ajustar ao comando mais forte oriundo da Constituição de 1988, determinando tutela especial sobre as situações envolventes à saúde e segurança laborais (art.7º, XXII, CF/88): a Carta de 1988, afinal, fala em redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano, que protege trabalhadores acidentados ou sob doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art.118, Lei n.8.213/91), incide, sim, em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo.”

 Seguindo este entendimento, é plenamente possível a decretação da estabilidade provisória nos contratos a prazo, a exemplo do contrato de experiência. Assim, pode-se afirmar, com segurança, que a estabilidade acidentária é compatível com o contrato a termo, pois o fim maior da norma é proteger o cidadão trabalhador, garantindo-lhe a possibilidade de se reinserir no mercado de trabalho.

Desta forma, o acidente de trabalho ocorrido por culpa do empregador, que detém o encargo de estabelecer mecanismos tendentes a evitar infortúnios no ambiente laboral - cumprindo as normas de saúde, segurança e higiene -, bem como a responsabilidade social do detentor dos meios de produção pelos riscos do empreendimento, coloca sob ônus do empregador a manutenção do vínculo empregatício enquanto o obreiro estiver em período de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, que, de acordo com a norma preconizada no art.118 da Lei n.º 8.213/91, tem a duração de um ano.

No caso específico dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante estava em vigor quando ocorreu o infortúnio, sendo a resilição nula. Eis alguns julgados do C.TST neste sentido:

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPATIBILIDADE COM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Aplica-se a previsão do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, para o fim de conferir estabilidade provisória no emprego ao trabalhador vitimado por acidente de trabalho ainda que o contrato de trabalho em curso, quando da ocorrência do sinistro, tenha sido celebrado a título de experiência. Essa peculiar modalidade de contratação por prazo determinado distingue-se das demais por trazer, ínsita, uma expectativa de continuidade da relação entre as partes, às quais aproveita, em igual medida, teoricamente, um resultado positivo da experiência. Assim, em consideração ao aspecto teleológico das normas que resguardam os direitos sociais na busca da valorização do trabalho e da proteção da figura hipossuficiente do trabalhador, deve ser reconhecido o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido no curso do contrato de experiência. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-228600-16.2004.5.02.0361, DEJT de 25/3/2011.)

Observo que, com os elementos de que dispunha nos autos, a Autoridade Coatora proferiu decisão concedendo a reintegração do obreiro aos quadros da Reclamada, ora Impetrante, com base na verossimilhança das alegações e na possibilidade de dano irreparável ao Reclamante. Não há, portanto, qualquer incongruência na referida decisão, que se fundamentou na aplicação correta da legislação dominante. No mais, verifico estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos estes indispensáveis à concessão da tutela antecipada de mérito, tendo em vista a condição de hipossuficiente do trabalhador, que se vê desamparado do mercado de trabalho. A Impetrante, por outro lado, não sofre e nem sofrera prejuízo algum na reintegração do trabalhador, eis que estará se beneficiando de sua força de trabalho.

Em razão do exposto, DENEGO A LIMINAR requerida, de forma a manter a decisão primária que determinou a reintegração do Reclamante aos quadros funcionais da Impetrante, bem como a manutenção de seu plano de saúde na empresa, em todos os seus termos e fundamentos.   

Determino, ainda:

1.  A notificação da Impetrante para tomar conhecimento da presente decisão;

2.  A notificação da Autoridade Coatora para apresentar informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.7º, I, da Lei nº 12.016/2009;

3.  Após, conclusos. 

   Manaus, 26 de fevereiro de 2013.

 

ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Desembargador do Trabalho

No exercício da Vice-Presidência do TRT da 11ª Região