PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de Boa Vista


PROCESSO: 0010000-21.2013.5.11.0051

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)


IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AREAS INDIGENAS NO ESTADO DE RORAIMA e outros

IMPETRADO: OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DO 1° OFICIO DE BOA VISTA/RR



 

Vistos e examinados os presentes autos de Mandado de segurança etc., em que são partes os epigrafados (…).

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁREAS INDÍGENAS NO ESTADO DE RORAIMA – SINTRAIN e MARCOS FREITAS SÁ, contra ato do Sr. OFICIAL DO 1ª OFICIO DE NOTAS DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS E PROTESTO DE TÍTULOS de BOA VISTA, RORAIMA, – para o fim de, mediante documentos trazidos à colação, obter o registro da Ata correspondente à Assembleia realizada em 02/10/2012, que elegeu sua nova Diretoria para o quadriênio 2012/2016 – com pedido de liminar, e conforme documentação acostada à Inicial.

 

É o breve relatório.

Passo a decidir o pedido DECISÃO RELATIVA AO PEDIDO DE LIMINAR.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Consta, como motivação do pedido, a notícia de que a autoridade coatora teria se recusado a efetuar o registro da Ata da Assembleia realizada pelo primeiro dos Impetrantes, em 02/10/2012, que elegeu sua nova Diretoria, nela estando integrado o segundo Impetrante, para o quadriênio 2012/2016.

Destaco, de início, que a matéria articulada na peça vestibular, nada obstante acompanhada de farta documentação relativa aos fatos apontados, não anima este Juízo ao deferimento da liminar requerida, porquanto, em se tratando de ação mandamental, que exige robusta comprovação por via de prova pré-constituída, referidos documentos, por si só, não estão a oferecer, no presente caso, ao Juízo, a segurança e a verossimilhança das alegações expendidas na busca do desiderato perseguido pelo Impetrantes.

Em síntese, a fim de que possa este Juízo aferir a existência ou não do direito líquido e certo de que trata o artigo 1º. da lei nº. 12.016, de 07/08/2009, pressuposto básico e indispensável para a concessão da segurança requerida, necessário se faz o acolhimento ou a busca de informações a cargo do Impetrado, na conformidade do disposto no artigo 7º., do mencionado diploma legal, assegurando-se a este, destarte, o exercício da ampla defesa dentro do devido processo legal, com todos os meios a ela inerentes.

Frise-se: sem o conhecimento de tais informações, impossível se afigura o exame da matéria em sede de liminar pretendida pelos Impetrantes, sem compromisso com o resultado que sobrevier do exame meritório que for levado a efeito.

Por estes fundamentos, denego a liminar requerida.

Proceda-se à imediata notificação do Impetrado, para o fim de que, no prazo de 10 dias, querendo, preste as informações que entender necessárias e pertinentes ao mandamus.

Decorrido o decêndio legal, oferecidas ou não as informações ora requisitadas, voltem-me os autos conclusos para decisão meritória do pedido.

É a decisão que se impõe, na esteira e em respeito ao devido processo legal.

Dê-se ciência aos impetrantes, do inteiro teor desta decisão, na conformidade das normas e disciplinamentos que regem o Processo Judicial Eletrônico PJE-JT.

Cumpra-se.

 

Boa Vista/ RR, 20 de fevereiro de 2013.


JOAQUIM OLIVEIRA DE LIMA

JUIZ DO TRABALHO