Impetrante:   TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE
                      DE PROPOSITO ESPECÍFICO LTDA.

                      Advogados: Dr. Jorge Alexandre Motta de Vasconcellos e Outros                       

 

Impetrado:    JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO, JUIZ DO TRABALHO
                     SUBSTITUTO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS


                              

D E C I S Ã O


Vistos, etc...


TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECÍFICO LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juiz Substituto da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, que, em audiência no processo nº 002049-27.2012.5.11.0013, determinou a realização de perícia para constatação de insalubridade, com o depósito prévio dos honorários periciais por parte da reclamada (Id 4912).

A impetrante alega que a decisão contraria o art. 5º, LIV e LV, da CF e art. 19, § 2º, do CPC. Ademais, alega que já arcou com os custos da realização de outras perícias em outras ocasiões e que o ônus da prova incumbe àquele que fizer as alegações em juízo, conforme previsão legal insculpida no art. 818 da CLT, inexistindo previsão legal que imponha à impetrante a obrigação de custear a perícia.

Requer a concessão de liminar inaudita altera pars para que a autoridade coatora se abstenha de impor a obrigação de pagar a perícia judicial.

Após análise do processo, entendo não estar presente um dos requisitos legais para a concessão da liminar.


Fumaça do Bom Direito.

 

A insurgência da impetrante dá-se contra a decisão judicial que determinou a realização de perícia técnica e o seu pagamento pela parte reclamada.

O termo de audiência (Id 4916 - fls. 14) demonstra que o Juízo impetrado determinou a realização de perícia para constatação de insalubridade, com o depósito dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$3.000,00, a serem recolhidos previamente pela reclamada.

A reclamatória trabalhista gira em torno de pedido de adicional de insalubridade de motorista de ônibus urbano, direito que obrigatoriamente demanda a realização de perícia, conforme determinação do art. 195 da CLT, que assim dispõe:


Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

§ 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.


Dessa forma, apesar do impetrante haver juntado perícias realizadas em outros processos como prova emprestada, faz-se necessário sua realização em cada nova demanda, pois as condições a que os empregados de empresas de ônibus estão submetidos sofrem inúmeras variações.

Ademais, o art. 790-B da CLT dispõe ser da parte sucumbente no objeto da perícia a obrigação de custear a remuneração do experto.


Art. 790-B, CLT - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.


Assim, ao contrário do que alega o impetrante, há regramento normativo que determina a obrigatoriedade da realização de perícia técnica em se tratando de insalubridade, bem como normal legal sobre o pagamento dos honorários periciais por qualquer uma das partes do processo, desde que sucumbente.

Por esse motivo, entendo não restar presente o fumus boni iuris capaz de fundamentar a concessão da liminar requerida.

Em conseqüência, desnecessária a apreciação do periculum in mora.

Por essas razões, indefiro a liminar pretendida.

Dê-se ciência às partes por meio do Sistema PJe.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, no próprio sistema PJe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009[1].

Após, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009[2].

Manaus, 22 de fevereiro de 2013.


MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

     Vice-Presidente do TRT da 11ª Região







[1] Art. 7o  - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.


[2] Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.