Impetrante:    AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

                      Advogados: Dra.  Alessandra Barroso Almeida

 

Impetrado:    GLEYDSON NEY DA SILVA DA ROCHA - JUIZ DO
                     TRABALHO SUBSTITUTO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE
                      MANAUS

                              

 

D E C I S Ã O

 

Vistos, etc...

 

AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo Substituto da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, que, em audiência nos autos do processo nº 0002333-59.2012.5.11.0005, deferiu a realização de perícia médica, arbitrando os honorários do profissional no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhido no prazo de 48 horas.

 A impetrante alega que a fixação dos honorários em quantia superior a 8 (oito) salários-mínimos inviabiliza a produção da prova técnica, que é essencial para o deslinde da questão, devendo ser observados, para tanto, os princípios da equidade e da razoabilidade.

 Requer a concessão de liminar inaudita altera pars para reduzir o valor dos honorários periciais para o correspondente a 4 (quatro) salários-mínimos.

 Segundo o magistério conjunto de Hely Lopes Meireles, Arnaldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, “A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança ‘quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’”[1] (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009[2]).

 Após análise do processo, entendo restarem presentes os requisitos legais estabelecidos para a concessão da liminar.

 

Fumaça do Bom Direito

 

Na audiência realizada dia 21.2.2013, o Juízo impetrado deferiu o pedido da reclamada, ora impetrante, consistente na realização de prova pericial, arbitrando os honorários do perito na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser depositado em 48 horas.

 É certa a inexistência de critérios objetivos que possibilitem a fixação do valor referente aos honorários periciais. Contudo, imperiosa a necessidade do Juízo utilizar-se dos princípios da razoabilidade e equidade nessa tarefa. Isto porque o arbitramento dos honorários em valor excessivo traduz a inviabilização da prova técnica, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa e violação do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

 Por sua vez, a jurisprudência trabalhista nacional tem entendido que os honorários periciais devem ser fixados ao prudente arbítrio do magistrado, de forma não excessiva, mas considerando o trabalho a ser realizado, a complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento, além da natureza e a especialidade do profissional indicado, sem esquecer o munus público exercido pelo perito, de maneira a não afastar as partes da Justiça. É o que se traduz do julgado abaixo:

 

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...). HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Na fixação dos honorários periciais é necessário levar-se em conta a complexidade do trabalho realizado e o grau de zelo do profissional, aliados à perfeição técnica dos cálculos efetuados, sem, contudo, perder de vista os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, a matéria tratada na perícia pertine ao estado atual de saúde do autor em relação ao acidente de trabalho sofrido, o que, per se (sic), não se afigura de maior complexidade, além do que o perito se valeu, principalmente, dos exames médicos já realizados pelo obreiro e colacionados nestes autos, razões pelas quais os honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se afiguram excessivos, devendo ser reduzidos a R$ 1.000,00 (mil reais). (...). (MT 01304.2010.071.23.00-6, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 29/05/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2012).

 

In casu, trata-se de perícia médica com objetivo de identificar o nexo causal ou concausal referente à doença ocupacional alegada pelo reclamante, não revelando tarefa de maior complexidade.

 Nesse sentido, a praxe forense indica que os honorários periciais, nos processos submetidos à jurisdição deste Regional, vêm sendo arbitrados, em média, em quatro salários-mínimos.

 Evidente, portanto, que o arbitramento dos honorários do perito no valor de R$5.000,00 (correspondente a aproximadamente oito salários-mínimos), constitui medida excessiva e passível de redução.

 

Perigo da Demora

 

Também presente o periculum in mora, haja vista a dificuldade de ressarcimento dos prejuízos em caso de manutenção do ato impugnado e a iminência do prazo final para a efetivação do depósito dos honorários periciais.

Por essas razões, in limine litis[3] e inaudita alterar pars[4], defiro a liminar pretendida para autorizar o depósito prévio dos honorários periciais no valor de quatro salários-mínimos atuais, correspondente à quantia de R$2.712,00, determinando, outrossim, o restabelecimento do prazo de 48 horas, definido pelo Juízo impetrado, destinado ao recolhimento da remuneração.

Dê-se ciência ao impetrante pelo PJe.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, por meio do sistema PJE, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009[5].

 Após, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009[6].

 Determino, ainda, a reautuação do polo passivo, para nele fazer constar o nome da autoridade coatora.

 Manaus, 22 de fevereiro de 2013.

 

 


[1] Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2012. Pág. 92.

 [2] Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a inefi

cácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

[3] No começo da lide.

[4] Sem oitiva da parte contrária.

[5] Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

[6] Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.