Impetrante:           E.D. COMÉRCIO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIO LTDA.

                             Advogados: Dr. Anderson Roberto Miranda de Souza e
                                                 Outros

 

Impetrada:            JUIZ AUDARI MATOS LOPES, TITULAR DA 12ª VARA
                             DO TRABALHO DE MANAUS

 

DECISÃO

 

E.D. COMÉRCIO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIO LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo a insubsistência da decisão que aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, também, a nulidade dos mandados de citação expedidos contra seus sócios.

A impetrante informa que participa como executada do processo nº 0000820-06.2010.5.11.0012 e que, em 23.11.2012, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a citação dos sócios da executada por meio de mandado judicial ou de edital.

Alega que o exequente limitou-se a fazer alegações a respeito dos produtos penhorados na empresa impetrante e, em nenhum momento, trouxe prova concreta de suas alegações.

Sustenta que os produtos penhorados possuem valor comercial e foram avaliados sem qualquer objeção pelo oficial de justiça avaliador desta Especializada.

Por tal razão, argumenta que o juízo a quo se utilizou de medida extrema ao aplicar a teoria da desconsideração sem notificar previamente a empresa impetrante e sem determinar a realização de diligência para apurar a veracidade das informações do exequente.

Segundo a requerente, inexiste recurso específico contra a decisão exarada pela autoridade coatora. Afirma, ainda, que, por se tratar de simples decisão interlocutória, vigora, in casu, o princípio norteador do processo do trabalho, qual seja, o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, sendo aplicável o entendimento constante da Súmula 214[1] do TST.

Sem razão a impetrante.

Como é cediço, a função medular do mandado de segurança reside no combate a ato de autoridade praticado com desrespeito à lei ou abuso de poder (art. 1º[2] da Lei nº 12.016/2009).

O art. 5º[3], II, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

A jurisprudência das Cortes Superiores caminha no sentido de que o presente remédio constitucional não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei.

Nesse sentido, a Súmula 267 do STF e a OJ nº 92 da SDI-2 do TST, in verbis:

OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

 

Súmula 267 do STF

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Assim, ato coator consistente na desconsideração da personalidade jurídica, em que pese tratar-se de decisão interlocutória, comporta recurso próprio, na medida em que proferida na fase de execução e cuja impugnação tem previsão legal.

Com efeito, de acordo com o art. 897, “b”, da CLT, cabe agravo de petição das decisões proferidas pelo juiz na execução.

Desse modo, a discussão em torno da ilegalidade da despersonalização da pessoa jurídica não tem lugar em sede de mandado de segurança, porque atacável mediante recurso específico, qual seja, o agravo de petição.

O objetivo da lei e da jurisprudência dos Tribunais Superiores é justamente coibir o uso arbitrário do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio.

Logo, indefiro a petição inicial, nos exatos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016, de 7 agosto de 2009, verbis:

Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

Sendo, portanto, manifesto o descabimento do presente mandamus, decido extingui-lo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 267, I[4], do CPC.

Dê-se ciência ao impetrante.

Manaus,  22 de fevereiro de 2013.

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

   Vice-Presidente do TRT da 11a. Região

 

 [1] SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova reda-ção) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

[2] Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

[3] Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

 

[4] Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

        I - quando o juiz indeferir a petição inicial;