Impetrante:    BRASIL & MOVIMENTO S/A

                      Advogado: Dr. Marcelo Vinicius Mattos de Oliveira 

                      

 

Impetrado:     DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA, JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

  

     

D E C I S Ã O

Vistos, etc...

BRASIL & MOVIMENTO S/A impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra dois atos praticados pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, que publicou edital de praça em contrariedade à decisão que determinou os atos de expropriação e venda de bens e o desentranhamento do agravo de petição nos autos do processo nº 02149-52.2011.5.11.0001 (Id 4809).

A impetrante alega haver nulidade no edital de praça por não obedecer às regras do leilão estabelecidas em despacho proferido anteriormente (Id 4814) quanto à não admissão de melhor oferta ou arrematação pelo melhor lance, em afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF).

Aduz, também, que o edital deixou de prever a possibilidade de parcelamento à luz do que dispõe o art. 690, § 1º, do CPC.

Sustenta que a autoridade coatora, indevidamente, ordenou o desentranhamento do agravo de petição interposto para impugnar o edital de venda dos imóveis, por entendê-lo intempestivo.

Requer a concessão de liminar inaudita altera pars para:

a)   suspender a praça e venda dos imóveis da impetrante, com publicação de novo edital de praça, nos termos do despacho proferido;

b)   declarar a nulidade da praça ocorrida no dia 1º.2.2013;

c)   determinar ao Juízo impetrado a juntada e o processamento do agravo de petição interposto.

 

Após análise do processo, constato não restarem presentes as condições da ação do mandamus.

Extrai-se do despacho proferido pelo Juízo impetrado (Id 4813) que a impetrante já havia interposto agravo de petição em face do edital de praça e leilão, alegando nulidade, entre outros argumentos. Transcreve-se a decisão:


A executada, por não se conformar com o despacho do Juízo, aviou agravo de petição onde alega, inicialmente, tempestividade da manifestação e indica as matérias objeto, como sendo: erro no edital de leilão (nulidade da execução), excesso de penhora, avaliação incorreta dos bens penhorados e ilegalidades e inconstitucionalidades do despacho proferido por este Juízo, que implicam em nulidade da própria execução.

Inicia-se a análise pelo quesito da tempestividade. Conforme certidão de fl. 390 dos autos, o edital de praça foi disponibilizado no dia 20/11/2012 e publicado, para os efeitos legais dia 21/11/2012 no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho (DOEJT). Portanto, pela regra do art. 897 da CLT, o prazo para o agravo de petição expirou no dia 29/11/2012, todavia o recurso foi protocolado dia 03/12/2012. Dessa forma, caracterizada está a intempestividade.

(...)

Destarte, o Juízo deixa de receber o agravo de petição e determina à Secretaria da Vara que o extraia dos autos e devolva-o à executada.


Percebe-se que o agravo de petição trata da mesma matéria arguida nestes autos de mandado de segurança.

Por sua vez, nessa decisão, o Juízo considerou o agravo de petição intempestivo, deixando de conhecer o recurso, embora tenha determinado o desentranhamento da petição dos autos.

O debate em torno da tempestividade e do não conhecimento do apelo deve ser objeto de recurso próprio, no caso, o agravo de instrumento, daí por que inviável sua apreciação em sede de mandado de segurança.

Sabe-se que a possibilidade de interposição de recurso próprio constitui fato impeditivo do cabimento do remédio constitucional eleito pela impetrante, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009.

No mesmo caminhar a jurisprudência pacífica do TST inserta na OJ-SDI2-92, in verbis:


MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (grifamos).


Assim, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009[1], extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

Custas pela impetrante calculadas sobre o valor da causa, declarado na petição inicial (R$2.000,00), no importe de R$40,00.

Dê-se ciência à impetrante

Manaus, 15 de fevereiro de 2013.


MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

   Vice-Presidente do TRT da 11ª Região



[1] Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;