PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Avenida Djalma Batista, 98, Nossa Senhora das Graças, MANAUS - AM - CEP: 69053-000

TEL.: (92) 36272193  -  EMAIL:


PROCESSO: 0000680-43.2013.5.11.0019

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: MARIO JOSE PEREIRA BARBOSA

RÉU: MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros (3)



DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.


Trata-se de pedido de liminar em sede de tutela antecipada, inaudita altera pars, em que o demandante pretende a liberação dos depósitos do FGTS. 

O instituto da tutela antecipada exige prova inequívoca e verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC).

Vê-se que a parte autora acostou aos autos documentos que visam demonstrar a existência do direito vindicado (prova inequívoca) e convencer este Juízo da probabilidade das alegações ventiladas, bem como do risco na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). 

Ocorre que, da análise do conjunto probatório dos autos, não vislumbro possibilidade de acolhimento da tutela pretendida, visto que as provas produzidas são insuficientes para demonstrar o fato título do pedido (causa de pedir), o que não se afigura passível de ser sanado num juízo de cognição sumária, mas, sim, de cognição exauriente. E como consequência de tal situação, existe o perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (ainda que se defenda sua revogabilidade a qualquer tempo), posto que, sendo o demandante a parte hipossuficiente da relação jurídica em discussão, pode, em tese, não encontrar meios de reparar eventuais prejuízos que causar à parte contrária.

A medida de urgência postulada deve ser concedida com prudência e razoabilidade, visto que, sendo uma medida criada apenas em benefício do autor, exige do Juízo especial atenção para o fim de garantir às partes igualdade de tratamento, princípio de natureza constitucional, frise-se.

Ademais, o art. 29-B da Lei n. 8.036/90 é claro ao estabelecer que não é cabível qualquer ação de natureza cautelar, preventiva ou tutela antecipada que importe no saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. E  sendo o pleito principal da demanda a  rescisão indireta do contrato, não resta incontroversa nos autos a justa causa do empregador ou a dispensa imotivada para autorizar a liberação dos depósitos fundiários.

 Diante dos sobreditos fundamentos, não se verificando o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência pretendida, rejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cientifiquem-se as partes da presente decisão.


MANAUS, Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2013.


JUÍZA DO TRABALHO