PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

19ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000526-25.2013.5.11.0019

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: JACKSON EUCLIDES PINTO DOS SANTOS

RÉU: MANAU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA



DECISÃO PJe-JT

 

 Pleiteia o reclamante a antecipação dos efeitos da tutuela para que a reclamada proceda à  assinatura da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a data de 18/01/2013 em face do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentado na no desvio de função e no tratamento com rigor excessivo. 

Primeiramente, cabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela encontra-se prevista no art. 273, do CPC, que determina como requisitos para o deferimento a existência de prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança (fumus boni iuris), aliados ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Entendo que o pleito do autor se coaduna com as aludida exigências legais, conforme exposto a seguir.

                    In casu, a antecipação requerida pelo autor visa apenas à baixa de sua CTPS, o que entendo não apresentar perigo de irreversibilidade ou qualquer outro prejuízo às partes adversas, em face da impossibilidade de mantença da relação empregatícia qualquer seja o provimento jurisdicional fornecido ao fim do processo, razões pelas quais, DEFIRO a liminar requerida.

           Deverá a parte autora proceder ao depósito de sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de 5 dias da notificação da presente decisão, sob pena de caracterizar ação obstativa do cumprimento da obrigação de fazer fixada.

         Depositada a CTPS no prazo assinado, determino que a reclamada proceda à anotação da baixa da CTPS do reclamante com a data de 18/01/2013, dentro do prazo de 10 dias contado da notificação da decisão, sob pena de ser executada pela Secretaria da Vara.

            Notifiquem-se as partes da presente decisão.

                        MANAUS, Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013.


EULAIDE MARIA VILELA LINS

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO