Impetrante:          ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A

                            Advogada: Dra. Karina Lundgren Pinto Neves


Impetrado:            JUIZ DO TRABALHO EDUARDO MELO DE MESQUITA



 D E C I S Ã O



Vistos, etc...


 A modernização do Poder Judiciário tem trazido para dentro dos tribunais inovação tecnológica de ponta, resultando em processos mais céleres, atendendo, cada vez mais, aos reclamos dos jurisdicionados.

O Processo Judicial Eletrônico - PJe é um bom exemplo dessa evolução. Contudo, a formalidade na prática dos atos processuais, embora mais livres das amarras da burocracia exacerbada, não eliminou formalidades essenciais à segurança do sistema e a constitucional publicidade dos atos.

 Portanto, sendo a presente rescisória ajuizada de forma cem por cento digital, mister se faz a observância de procedimentos estabelecidos na legislação (Lei 11.419/2009) e em seus atos regulatórios (Resolução 94/2012 do CSJT).

 A inicial, segundo dispõe o art. 19 da Resolução 94/2012-CSJT, deve ficar disponível na rede mundial de computadores no PJe (art. 19) para consulta. Isso é possível apenas quando a vestibular é redigida dentro do editor de texto disponível no sistema ou, quando elaborada em outra plataforma de editoração (Word, BR Office etc.), é copiada e colada diretamente no editor do PJe.

No caso dos autos, dentro do espaço destinado à elaboração da inicial, a autora informa que os fatos e as alegações constam de peça anexa, digitalizada e adicionada como um documento comum juntado aos autos do processo eletrônico, no formato PDF.

É certo que, segundo dispõe o art. 21 da Resolução 94/2012-CSJT, a distribuição da petição inicial, sempre em formato digital, deve ser feita diretamente pelos advogados, sem intervenção da secretaria judicial.

Ressalto, ainda, que, nos termos do § 1º do art. 5º do Ato TRT 11ª Região n. 1/2013/SGP, de 4 de janeiro de 2012, todas as petições, seja inicial ou de prosseguimento, e todos os demais atos judiciais dirigidos aos processos que tramitam sob o formato eletrônico do PJe-JT deverão, necessariamente, ser apresentados por meio do sistema PJe-JT, em formato eletrônico, nos termos da Resolução CSJT 94/2012, vedada a utilização do sistema e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico.

Assim, tendo a impetrante assinado digitalmente petição inicial vazia, sem discriminação do pedido e da causa de pedir, fazendo apenas referência a documento juntado aos autos a que intitulou “mandado de segurança anexo”, não resta alternativa a esta relatoria senão a de, em decisão monocrática, considerar inepta a petição inicial, nos termos do art. 292, I, do CPC.

No que se refere à justiça gratuita, apesar da impetrante haver assinalado “SIM” nas características do processo, verifico que, no bojo da petição inicial, não há pedido expresso nesse sentido. Por esse motivo, prejudicada está sua apreciação.

Diante do exposto, inepta a inicial, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas processuais pela impetrante arbitradas no importe de R$258,93, calculadas sobre o valor da causa.

Intime-se por meio do sistema PJe.

Manaus, 5 de fevereiro de 2013.


Maria das Graças Alecrim Marinho

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região