PROCESSO TRT MS 0000005-40.2013.5.11.0000


Impetrante:           METACOM CONSTRUÇÕES MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA - ME

                             Advogado: Dr. Sérgio Paulo Monteiro Litaiff Filho

                               

Impetrado:            JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

                              

D E C I S Ã O


Vistos, etc...


METACOM CONSTRUÇÕES MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA - ME impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, que, em audiência nos autos do Processo 0001770-44.2012.5.11.0012, determinou a realização de perícia médica, com o depósito prévio dos honorários periciais pela reclamada, invertendo o ônus da prova (Id 4662).

Analisando os pressupostos de validade do mandamus, verifico irregularidade de representação do advogado subscritor do remédio constitucional, porque a procuração outorgada (Id 4663) foi subscrita por pessoa sem poderes para representar a impetrante.

Com efeito, o Sr. Abner Jorge Martiniano Barbosa, identificado no instrumento de mandato (Id 4663) como sócio, não possui habilitação nos autos para funcionar na qualidade de representante legal da impetrante. Isso porque não foi anexado à presente ação o contrato social da empresa, impossibilitando a aferição dos poderes do outorgante.

O comando inserto no art. 12, VI, do CPC dispõe que a pessoa jurídica de direito privado é representada em juízo por quem o respectivo ato constitutivo designar. Assim, a ausência do documento de constituição da impetrante importa na invalidade da procuração apresentada e a consequente ilegitimidade do advogado subscritor da ação para atuar em juízo como representante da parte autora.

 

Assim, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009[1] e art. 267, IV, do CPC[2], extingue-se o mandado de segurança sem julgamento do mérito.

Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), no importe de R$ 20,00.

Dê-se ciência.

Manaus, 5 de fevereiro de 2013.


MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região


[1] Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 5o  Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

 

[2] Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.