PROCESSO TRT MS 0000004-55.2013.5.11.0000

 

 

Impetrante:    YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

                      Advogados: Dr. José Alberto Maciel Dantas e Outros

                      

Impetrada:     JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA, NA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

                              

D E C I S Ã O


Vistos, etc...

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, que, em audiência no processo nº 0002472-81.2012.5.11.0014, determinou a realização de perícia médica, com o depósito prévio dos honorários periciais por parte da reclamada, invertendo o ônus da prova (Id 4664).

A impetrante alega que a decisão contraria a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, porque proferida em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da CF e art. 790-B da CLT, impedindo o direito líquido e certo ao contraditório e ampla defesa.

Requer a concessão de liminar inaudita altera pars para que seja determinada a imediata suspensão do ato judicial impugnado, a fim de que a perícia seja realizada independente de depósito prévio dos honorários periciais.

Segundo o magistério conjunto de Hely Lopes Meireles, Arnaldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, “A medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria Lei do Mandado de Segurança ‘quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida’” (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009[1]).

Após análise do processo, entendo restarem presentes os requisitos legais estabelecidos para a concessão da liminar.

Fumaça do Bom Direito.

O termo de audiência (Id 4671) demonstra que o Juízo impetrado determinou a realização de perícia médica, com o depósito dos honorários periciais, arbitrados no valor de R$2.712,00, a serem recolhidos previamente pela reclamada.

No que tange aos honorários periciais, dispõe o art. 790-B da CLT[2] acerca da responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia pelo pagamento da remuneração devida ao experto.

Da mesma forma, a hipossuficiência do reclamante não constitui obstáculo à realização da perícia técnica, haja vista que, em se tratando de parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, o encargo é responsabilidade da União, conforme redação da OJ 387 da SDI-I do TST[3].

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do TST, in verbis:

98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005 
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Assim, verifica-se que o regramento normativo trata da sucumbência como requisito impositivo da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, não havendo falar em depósito prévio.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

Perigo da Demora

Também presente o periculum in mora, haja vista a dificuldade de ressarcimento dos prejuízos em caso de manutenção do ato impugnado e a iminência do prazo final para a efetivação do depósito dos honorários periciais.

Por essas razões, in limine litis[4] e inaudita alterar pars[5], defiro a liminar pretendida para suspender, até o final do julgamento do presente writ, o ato judicial impugnado, a fim de que a perícia seja realizada independente de depósito prévio dos honorários.

Dê-se ciência às partes por qualquer meio de comunicação que imprima celeridade ao ato, considerando a urgência de que se reveste o feito.

Após, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de praxe no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009[6].

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009[7].

Manaus, 05 de fevereiro de 2013.

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 

 


[1] Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.


[2] Art. 790-B, CLT. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

[3]OJ 387, SDI-I. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

[4] No começo da lide.

[5] Sem oitiva da parte contrária.

[6] Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

[7] Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.