PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus

Cabeçalho

                                                                            SENTENÇA

DATA: 1º.2.2013

PROCESSO: 0010025-67.2012.5.11.0019

RECLAMANTE: AUTOR: CIBELE JUREMA DAS NEVES

RECLAMADA: RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

OBJETO DA RECLAMAÇÃO:Conforme consta da inicial

DATA DA AUTUAÇÃO: 29/12/2012 13:48:07

PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO

a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ADRIANA LIMA DE QUEIROZ, após examinados os autos e observados as formalidades legais, proferiu a seguinte SENTENÇA:    

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

CIBELE JUREMA DAS NEVES ajuizou reclamatória trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, requerendo o pagamento de horas extras e diferenças salariais decorrentes do enquadramento como bancária. A Reclamada apresentou contestação escrita, arguindo prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentando a total improcedência dos pedidos. Dispensados os depoimentos das partes. A alçada foi fixada no valor líquido da inicial. Alegações finais remissivas pelas partes. Não surtiram efeito as propostas conciliatórias, oportunamente formuladas.É o relatório.  

II - FUNDAMENTAÇÃO

De início, analiso a prejudicial de prescrição quinquenal arguida, em defesa, pela reclamada. Conforme art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do TST, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

Dessa forma, entendo que o(a) autor(a), como empregado de correspondente bancário, não exerce as mesmas atividades que um caixa de banco, seja pela quantidade de clientes, seja pela abrangência de operações financeiras realizadas, não podendo ser enquadrado como bancário.

No caso dos autos, o(a) reclamante ajuizou a presente ação em 29.12.2012.

Dessa forma, acolho a referida prejudicial, pronunciando a prescrição da pretensão do(a) autor(a) quanto aos créditos anteriores a 29.12.2007, ficando extinto o feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

Passo à análise do mérito.

Alega a autora ter sido admitida, após se submeter a concurso público, em 17.5.2004, na função de atendente comercial, com jornada diária de 8h; que, por conta da criação do Banco Postal,  através de contrato firmado entre os Correios e o Banco Bradesco, desde agosto/2004 passou a desempenhar, em maior parte da jornada diária, atividades tipicamente bancárias. Como consequência, entende que seu contrato de trabalho deve ser regido pela jornada especial dos bancários, prevista no art. 224 da CLT (jornada de 6h). A reclamada nega a pretensão argumentando que a implantação do Banco Postal e sua atuação como correspondente bancário não a equipara a instituição bancária, uma vez que ficou responsável apenas por operações passivas de recebimentos diversos e encaminhamento básico de informações, nas localidades desassistidas de agências ou postos bancários. Relata que, em razão das maiores atribuições, os atendentes passaram a receber função gratificada denominada função convencional. Conclui informando que não há previsão legal para a alteração da categoria profissional, em razão do exercício de uma função de confiança e entender o contrário violaria o art. 37, II da CF/88. Analiso.

No caso concreto, verifico que o(a) reclamante pretende o enquadramento como bancário apenas para a aplicação da jornada de 6h prevista no art. 224 da CLT. Não pretende, nesse momento, o recebimento dos benefícios previstos na CCT dos bancários. É incontroverso o fato de que o(a) reclamante, a partir de agosto/2004, passou a exercer, dentre suas atividades típicas, os serviços em favor do Banco Postal (atividades bancárias). Logo, a solução da lide depende da análise do enquadramento do(a) autor(a) quando atua como atendente do Banco Postal e, se por tal fato, faz jus as jornada de 6h prevista no art. 224 da CLT. O tema é de grande divergência, inclusive, no TST. Há Turmas que entendem que o exercício de algumas atividades típicas dos bancários pelo empregado, como atendente dos Correios, o enquadra como bancário, deferindo ao mesmo todos os direitos da categoria. Outras negam por completo o direito. Recentemente, foi publicada decisão que entende que o atendente comercial dos Correios, quando exercer as atividades em favor do Banco Postal, tem direito apenas a jornada reduzida do art. 224 da CLT, mas não pode ser enquadrado como bancário e fazer jus aos benefícios da CCT. Seguem as ementas das decisões em comento:

RECURSO DE REVISTA DA ECT. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra qualquer vicio capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se pode desconsiderar os efeitos do ato nas relações que regem os empregados da ECT, designados para cumprir as novas atribuições dele emanadas. Pelo exame da matéria, vislumbra-se, de pronto, a impossibilidade de aplicação das normas coletivas afeitas aos bancários, considerando que o Reclamante foi contratado como postal e, portanto, não pode usufruir dos benefícios previstos em negociações coletivas promovidas por categoria profissional diversa. Ademais, as negociações coletivas implementadas pela categoria dos bancários sequer abarcam a situação jurídica, peculiar decorrente da implantação do -Banco Postal-, regulando, portanto, situações contratuais fora do contexto fático experimentado na presente demanda. Por outro lado, o legislador, atento às condições de trabalho afeita aos bancários, concluiu pela necessidade de jornada de trabalho reduzida para a categoria, fixada na forma do artigo 224 da CLT. Assim, diante da imposição legal, a constatação feita pelo Regional, de que o Reclamante também se ativava nas atividades típicas dos bancários, é suficiente para atrair a tutela prevista naquele dispositivo. Reconhecida a jornada de seis horas, são devidas somente duas horas extras diárias e seus correspondentes reflexos. Revista parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TST, RR - 134300-57.2006.5.18.0002 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011)

ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO DA ECT COMO BANCÁRIO. BANCO POSTAL. No caso concreto, ficou demonstrado que o Banco Bradesco S/A transferiu para a ECT atividades tipicamente bancárias, sendo que o obreiro se ativava nessas tarefas em grande parte de sua jornada. Nesse contexto, realizando o Reclamante atividades comuns àquelas desempenhadas pelos bancários, não há como se lhe negar os direitos assegurados a essa categoria profissional, sob pena de desprestígio do trabalhador e premiação da discriminação, repugnada pela ordem jurídica. Prevalece o direito do empregado à incidência, sobre o contrato de trabalho, de todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, corrigindo-se eventual defasagem salarial. Esse entendimento encontra respaldo na garantia de observância da isonomia remuneratória no núcleo da relação jurídica terceirizada, prevista, sobretudo, no art. 12, a, da Lei 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do critério isonômico remuneratório à terceirização de mais longo curso ou permanente. Tal garantia é decorrente também da aplicação do preceito contido no art. 5°, caput e inciso I, da CF, bem assim de inúmeros outros princípios e dispositivos da Constituição Federal altamente valorizadores do trabalho humano. Cite-se, nessa linha, a idéia de prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas (art. 1°, III e IV; art. 3°, I, in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 4°, II,; art. 6°; art. 7°, caput, in fine; art. 7°, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III). Acentuem-se, ainda, diversos preceitos constitucionais relativos à proteção ampla do salário (art. 7°, VI, VII e X, CF), a par do fundamental preceito lançado no art. 7°, XXXII, da Carta Magna, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, norma que, isoladamente, já é frontal instrumento vedatório da discriminação sociotrabalhista produzida pela terceirização e que, aliada aos demais dispositivos constitucionais citados, torna imperativa a retificação isonômica a ser realizada pelo mecanismo do salário equitativo. Recurso de revista a que se nega provimento. (TST, RR-162100-34.2009.5.18.0009, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 01/07/2011)

RECURSO DE EMBARGOS. BANCO BRADESCO. EMPREGADOS DA ECT. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira. Assim, considerando que a sua atividade preponderante continua sendo o serviço postal, os seus empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo, portanto, se beneficiar das normas coletivas e dos consectários daí decorrentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, E-RR - 500-97.2008.5.18.0054 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/09/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/09/2010)

Importante registrar que, no caso concreto, não ficou provado que o(a) reclamante exercia exatamente as mesmas atividades dos caixas bancários, ficando provado, pela documentação existente nos autos, que, de fato, ele(a) exercia algumas atividades bancárias, contudo de menor complexidade que os caixas bancários.

Por tal razão, entendo inaplicável, no caso concreto, o entendimento do Ministro Maurício Godinho Delgado, relator da segunda ementa acima transcrita. Isso porque, o enquadramento sindical dos trabalhadores é ditado pela atividade preponderante da empresa ao qual se encontram vinculados, à exceção da categoria diferençada.

As agências dos Correios, ao realizarem as atividades oriundas do contrato de Banco Postal celebrado com o Banco Bradesco, não deixaram de lado a atividade básica, de prestadora de serviço público postal.

Extrai-se do Decreto-lei n.  509 69 e da Lei n 653878 que é objetivo da ECT a execução do serviço postal, entre outras atividades correlatas, dentre as quais se destaca o recebimento de tributos e obrigações pagáveis à vista.

De acordo com a Lei n  4.595 de 64, considera-se instituição financeira as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Conforme dito acima, não há provas nos autos que indiquem que todas as funções típicas das instituições financeiras foram passadas ao Banco Postal, como captação de recursos de terceiros em nome próprio, por sua conta e risco, ou trabalho com moeda estrangeira.

Logo, não há como equiparar a atividade da(o) reclamante, que basicamente recebe contas diversas e encaminha propostas diversas ao Banco Bradesco, com a atividade desempenhada pelo bancário, seja pela maior complexidade e autonomia das atribuições, seja pela impossibilidade da empregadora custodiar valores de terceiros.

O conjunto probatório, na verdade, indica que a atividade exercida pela reclamada, em razão do Banco Postal, a enquadra como correspondente bancário, cuja regulamentação está contida na Resolução 3.954 2011 BACEN.

O contrato celebrado entre a reclamada e o Banco Bradesco adequa-se ao disposto na resolução supramencionada. Somente os serviços bancários básicos foram repassados às agências dos Correios.

Na verdade, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada continuou a ser de serviços postais, pois é responsável pelo recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas (Lei n.º 6.538/78)

De igual forma, data maxima venia, considero inaplicável o entendimento esposado na primeira ementa acima citada, da lavra da Ministra Maria de Assis Calsing, que aplicou ao empregado do ECT apenas o disposto no art. 224 da CLT, sem equipará-lo ao bancário para os demais fins. Ora, tal entendimento acabou por criar uma terceira espécie, não prevista em lei: jornada reduzida de 6h para empregado não bancário.

Dessa forma, acolho a referida prejudicial, pronunciando a prescrição da pretensão do(a) autor(a) quanto aos créditos anteriores a 29.12.2007, ficando extinto o feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

Embora no caso de conflito de normas heterogêneas (leis) seja possível a aplicação da interpretação analógica, entendo que não é admissível a soma das vantagens isoladas resultantes de diferentes normas para criação de uma terceira espécie. No conflito de normas autônomas (normas coletivas), tal interpretação, decorrente da aplicação da teoria da acumulação, é de pouca aplicação jurisprudencial. Considero tal interpretação inaceitável.

A jornada de trabalho constitucional é de 8h diárias. A CLT, excepcionalmente, reduziu tal jornada para 6h para os bancários, em razão não só das inúmeras atividades realizadas no decorrer do dia, mas também da grande responsabilidade de movimentar constantemente grandes quantias de diversas atividades bancárias.

O dispositivo legal, restritivo a categoria dos bancários, não deu margem para extensão as demais empregados, justamente, pela peculiaridade do serviço desenvolvido. Pretender enquadrar como bancário os atendentes do ECT que exercem as atividades em favor do Banco Postal, corresponderia no enquadramento de todos aqueles que manuseiam valores em tal categoria, como caixas de supermercados, drogarias, escolas, grandes lojas de departamento que trabalham com crediário e até fazem empréstimos.

Extrai-se das regras da experiência que os caixas de banco, além de serem responsáveis por maiores operações financeiras, atendem um número muito maior de clientes, fato que, sem dúvida torna penoso e prejudicial o labor em jornada diária de 8h.

Por mais esses fundamentos, acredito ser, de igual forma, inaplicável o art. 224 da CLT ao contrato de trabalho do(a) reclamante quando o mesmo não pode ser enquadrado como bancário. Como consequência, seguindo o posicionamento constante na 3ª ementa acima colacionada, oriunda da SDI-1 do TST, considero o(a) demandante integrante da categoria dos postalistas, pelo que se tornam indevidas as horas extras pleiteadas, bem como seus reflexos. A mesma sorte seguem as diferenças salariais e honorários pleiteados.

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) o benefício da justiça gratuita.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo(a) reclamante CIBELE JUREMA DAS NEVES em face da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, decido: pronunciar a prescrição da pretensão do(a) autor(a) quanto aos créditos anteriores a 29.12.2007, ficando extinto o feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC; julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.Concedo ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamante, na razão de R$587,23 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, R$29.361,60 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), isento(a) em razão dos benefícios acima concedidos. Cientes as partes. Nada mais.  

ADRIANA LIMA DE QUEIROZ

 Juíza do Trabalho Substituta