PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

12ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000210-33.2013.5.11.0012

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ALAI JUNIOR SILVA FEITOZA

RÉU: STEEL SERVICOS AUXILIARES LTDA e outros



DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

ALAÍ JÚNIOR SILVA FEITOZA ajuizou a presente reclamação trabalhista, em face das reclamadas supramencionadas, alegando, em síntese, que a reclamada possui contrato de locação de mão de obra com a litisconsorte e que deixou de efetuar o pagamento de seus salários desde o mês de agosto de 2012, além de não efetuar com regularidade depósitos nas contas fundiárias do FGTS, dos encargos previdenciários e fiscais, o que aponta para o desequilíbrio financeiro da empresa.

Assim, requer a este Juízo, que, liminarmente, determine o bloqueio dos créditos devidos pela litisconsorte à reclamada, a fim de assegurar o adimplemento dos créditos trabalhistas pleiteados pelo Reclamante.

Nos termos do artigo 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que as alegações do autor estejam inequivocamente comprovadas e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

No caso examinado, tenho que inexiste, por ora, possibilidade de acolhimento da tutela pretendida, visto que não há nos autos qualquer documento que demonstre a conduta lesiva da reclamada, devendo ser ressaltado que, não obstante a natureza alimentar dos créditos pleiteados pelo autor, cuja hipossuficiência diante de seu empregador, em tese, enseja maior proteção perante os órgãos do Judiciário, tratando-se o presente feito de demanda envolvendo a possibilidade de condenação de ente de Direito Público, cujos prejuízos econômicos são diretamente compartilhados com toda a sociedade, maior cautela deve ser tomada para o seu deslinde, oportunizando às partes contrárias o contraditório e a ampla defesa, mediante a produção de provas, não se revelando a questão, portanto, como passível de ser solucionada em sede de cognição sumária.

Logo, ausente a verossimilhança das alegações, resta inviável a concessão da tutela de urgência pretendida, razão pela qual decido indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ora formulado.

Notifiquem-se as partes. Aguarde-se a realização da audiência inaugural.

Cumpra-se.

E, para constar foi lavrado o presente termo. ltpm

         MANAUS, Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013.


AUDARI MATOS LOPES

Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus