PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

19ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000459-60.2013.5.11.0019

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: JOSE WENDEL REIS FARIAS

RÉU: STEEL SERVICOS AUXILIARES LTDA e outros



DECISÃO PJe-JT

 


 

Postula o(a) autor(a) medida cautelar incidental.

Um dos requisitos da medida cautelar é o designado fumus boni iuris, traduzido por fumaça do bom direito, definido, segundo a doutrina, pela probabilidade da existência do direito invocado pelo autor. A cognição exercida na medida cautelar é apenas sumária, não se exigindo certeza quanto à existência do direito alegado, mas apenas demonstração da probabilidade do direito afirmado.

No presente caso, os documentos juntados, extratos de FGTS, comprovam que, desde agosto/2012, como alega o(a) autor(a)  na inicial, os recolhimentos fundiários deixaram de ser realizados. O contrato de trabalho ainda continua em vigor, não houve anotação de baixa.

Se a empresa vem descumprindo obrigações básicas, resta configurada a dificuldade financeira que vem enfrentando, havendo risco de que, com a eventual procedência dos pedidos, nada venha a ser pago ao autor. Há risco de inadimplemento permanente e irreversível dos direitos trabalhistas, acaso não se tome algumas medidas acautelatórias. Um possível desaparecimento do empreendimento aliado a eventual ausência futura de patrimônio da requerida exigem a imediata atuação do Poder Judiciário por intermédio das tutelas de urgência, para que eventual sentença definitiva não traduza mero comando estatal desprovido de efetividade.

Com efeito, resta caracterizado o fumus boni iuris.

Sendo assim, defiro o pedido liminar de bloqueio de créditos da reclamada junto à empresa PETROBRÁS TRANSPORTES S.A – TRANSPETRO. Oficie-se a referida empresa para que informe, no prazo de 5 dias, o atual valor de crédito que a demandada possui e, se existente crédito, coloque de imediato à disposição deste Juíz, até o limite de R$ 58.929,10 valor total da presente ação, sob pena de responsabilidade direta da litisconsorte.

Inexistindo crédito da reclamada, proceda-se consulta junto ao BACEN, RENAJUD, INFOJUD e demais convênios, em busca de valores ou de bens a serem objeto da garantia ora deferida pela medida cautelar.

Dê-se ciência.

MANAUS, Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013.

 

ADRIANA LIMA DE QUEIROZ

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO