PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

17ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000065-59.2013.5.11.0017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: DANIEL DE ARAUJO FERNANDES

RÉU: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA



DECISÃO PJe-JT

            Inicialmente, compulsando-se os autos, constato petição da parte autora anexando a petição anteriormente ajuizada perante a 19ª VTM (proc. nº 0002309-23.2011.5.11.009). Analisando ambas as petições, constato que, de fato, possuem a mesma causa de pedir e pedidos e, ainda, em consulta ao sistema APT, verifico que a reclamatória anterior encontra-se arquivada por desistência. Dessa forma, em razão da identidade da matéria, entendo que o Juízo daquela MM. Vara tornou-se prevento, por conexão, para apreciar e julgar o presente processo, na forma do art. 103 c/c o art. 253, III, do CPC, de aplicação subsidiária. Em consequência, torno sem efeito a parte final do despacho anterior (Id 10777).  Retire-se o processo de pauta. Remetam-se os autos ao Juízo Prevento. Dê-se ciência às partes.


MANAUS, Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013.


Maria de Fátima Neves Lopes

Juíza Titular da 17ª VTM